ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 16.01.1991.

 

 

Aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quarta Reunião Ordinária da Terceira Comissão Representativa da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Isaac Ainhorn, João Motta, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra e João Dib, Titulares, e Décio Schauren, José Valdir, Dilamar Machado, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nelson Castan, Wilton Araújo e Vicente Dutra, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Isaac Ainhorn que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Terceira Reunião Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Cyro Martini, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Ervino Besson, 25 Pedidos de Providências; 01 Indicação; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Vieira da Cunha, 04 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nos 11, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22/91, do Prefeito Municipal; 01/91, da Comissão de Justiça e Redação; 02/91, da Fundação Metropolitana de Planejamento; 02/91, do Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos; 11/91, da Casa Civil – Gabinete do Governador do Estado do Rio Grande do Sul; 08/90, do Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul; 709/90, da Câmara Municipal de Assis; s/nº, da Secretaria do Trabalho e Ação Social e Comunitária do Estado do Rio Grande do Sul; Circulares nos 01/91, da Câmara Municipal de Jóia; 08/91, da Empresa Porto-Alegrense de Turismo; 162/90, da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Augusto. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de COMUNICAÇÕES. Em prosseguimento, o Sr. Presidente informou que o período de Comunicações da presente Sessão seria destinado a ouvir esclarecimentos do Secretário Municipal da Fazenda, em substituição, Engenheiro Guilherme Cassel, quanto aos aumentos verificados, neste ano, no Imposto Predial e Territorial Urbano em Porto Alegre. Às nove horas e cinqüenta e sete minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno, sendo reabertos, constatada a existência de “quorum”, às dez horas. Após, o Sr. Presidente informou encontrarem-se à Mesa dos trabalhos o Engenheiro Guilherme Cassel, Secretário Municipal da Fazenda, em substituição; a Economista Tereza Campello; a Advogada Ângela Beatriz S. M. Vianna e a Administradora Marilene Jurkfitz e suspendeu os trabalhos às dez horas e três minutos, para reunião com as Lideranças de Bancadas que integram a Casa. Às dez horas e cinco minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e o Sr. Presidente procedeu a esclarecimentos sobre a forma como ocorreria o debate com o Sr. Secretário Municipal da Fazenda, nos termos do artigo 202 do Regimento Interno. Em prosseguimento, concedeu a palavra ao Engenheiro Guilherme Cassel, Secretário Municipal da Fazenda, que discorreu acerca dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano, hoje cobrados na Cidade. Ainda, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Administradora Marilene Jurkfitz, que discorreu acerca do plano de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano. A seguir, o Sr. Secretário Municipal da Fazenda respondeu questionamentos dos Vereadores Vieira da Cunha, Isaac Ainhorn, Wilton Araújo, João Dib, João Motta, Omar Ferri, Dilamar Machado, Vicente Dutra, Cyro Martini, Mano José, Ervino Besson, Décio Schauren, Letícia Arruda, Flávio Koutzii, Leão de Medeiros, Airto Ferronato e Clovis I1genfritz, acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Vicente Dutra, solicitando uma diminuição de dez para cinco minutos do tempo de questionamento a que tinha direito cada Vereador, e o Sr. Presidente respondeu às seguintes Questões de Ordem: do Ver. Wilton Araújo, acerca da regimentalidade de uma possível tomada do depoimento do Secretário Municipal da Fazenda a portas fechadas; do Ver. Clovis Ilgenfritz, acerca da possibilidade de apartes durante a formulação de questionamentos pelos Senhores Vereadores. Também, foram formulados Requerimentos pelos Vereadores João Dib e Clovis Ilgenfritz, solicitando, respectivamente, o encerramento antecipado do período de Comunicações e conseqüente entrada na Ordem do Dia e a possibilidade de intervenção apenas para os Vereadores Titulares da Comissão Representativa, os quais foram retirados pelos Autores. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Vicente Dutra e João Dib, acerca do Requerimento do Ver. João Dib, acima referido. Terminado o debate, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Secretário Municipal da Fazenda, em substituição, que discorreu sobre o debate hoje realizado na Casa e declarou estar o Executivo Municipal à disposição para estudo, caso a caso, das possíveis irregularidades a serem apresentadas quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano. Após, o Sr. Presidente agradeceu a presença do Sr. Secretário Municipal da Fazenda e de seus Assessores e, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Leão de Medeiros, solicitando a realização, dias dezoito de abril e doze de setembro do corrente ano, de Sessões Solenes destinadas a homenagear, respectivamente, o Dia do Policial e o Dia do Servidor Penitenciário; do Ver. Nelson Castan, solicitando que o período de Comunicações do dia cinco de setembro do corrente ano seja dedicado a homenagear o transcurso do Ano Novo Judaico (Rosh Hashaná); do Ver. Vieira da Cunha, solicitando a realização, dia vinte e seis de agosto do corrente ano, de Sessão Solene destinada a assinalar a passagem dos trinta anos do “Movimento pela Legalidade”; do Ver. Vicente Dutra, solicitando a realização de Sessões Solenes dias quatro de junho do corrente ano, dedicada a homenagear a República da Itália, em razão da participação e integração com nosso País e, particularmente, com nossa Cidade, dezenove de setembro do corrente ano, dedicada a homenagear o Instituto Santa Luzia, em razão da passagem de seu cinqüentenário; vinte e seis de setembro do corrente ano, dedicada a homenagear o idoso, em razão da passagem de seu dia; três de outubro do corrente ano, dedicada a homenagear a República da Alemanha, em razão de sua unificação; quatorze de novembro do corrente ano, dedicada a homenagear a Brigada Militar em razão da passagem de seus cento e cinqüenta e quatro anos; do Ver. João Dib, solicitando que este Legislativo seja convocado extraordinariamente, pela Comissão Representativa, nos dias vinte e um a vinte e três do corrente, para exame do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/91, este por dez Votos SIM contra três Votos NÃO e uma ABSTENÇÂO, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem dos Vereadores João Motta e João Dib, acerca da regimentalidade do Requerimento do Ver. João Dib, acima referido, e informou que a votação do Requerimento do Ver. João Dib, acima referido, ficaria condicionada ao Parecer prévio da Auditoria quanto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 03/90. Em Discussão Geral e Votação foram aprovadas as Indicações nos 103 e 115/90. Após, foi apregoado Requerimento do Ver. João Dib, solicitando a inclusão na pauta da Convocação Extraordinária dos dias vinte e um a vinte e três do corrente, do Projeto de Lei do Legislativo n° 01/91. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Flávio Koutzii, Luiz Braz e João Motta, acerca deste Requerimento do Ver. João Dib. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por quarenta e quatro minutos, nos termos do artigo 84, I do Regimento Interno. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Líderes de Bancada para reunião a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos, no Gabinete da Presidência, e convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Airto Ferronato, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

 

O Sr. Isaac Ainhorn (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão dos trabalhos, passando-se, agora, às Comunicações.

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Suspendemos os trabalhos por um minuto, para que o Sr. Secretário-Substituto da Fazenda ocupe lugar à Mesa, tendo em vista que o período de Comunicações será ocupado por S. Exª para prestar depoimento quanto aos aumentos verificados neste ano, no IPTU, em Porto Alegre.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 09h57min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt – às 10h): Srs. Vereadores, Srs. munícipes, ao reabrirmos a Sessão, gostaríamos de ler o art. 84 do Regimento Interno da Casa, que diz que “a Sessão poderá ser suspensa ou levantada, conforme o caso, para manter a ordem, recepcionar visitante ilustre, ouvir Comissão, prestar excepcional homenagem”. O Requerimento de suspensão da Sessão, de destinação de parte dela, no seu art. 66, será imediatamente votado após o encaminhamento pelo Autor e Líderes de Bancada.

Srs. Visitantes, pelo Regimento Interno da Casa, nós juramos cumprir, todos nós Vereadores, assim como os senhores têm todo o direito, eu diria até o dever de acompanhar as ações da Câmara de Vereadores, nós também temos o direito de fazer cumprir o Regimento, que prevê, com absoluta clareza, que não pode haver manifestações nas galerias, da mesma forma que as manifestações dos Srs. Vereadores seguem uma orientação que está prevista nesse Regimento.

 

(Tumulto nas galerias.)

 

Respeito a manifestação do cidadão, mas peço a colaboração, sob pena de termos de suspender os trabalhos, e termos o depoimento do Sr. Secretário a portas fechadas. Vamos cumprir o Regimento da Casa. Como Presidente da Casa, não entro no mérito das reivindicações dos Srs. Munícipes, mas apelo que da mesma forma que aos senhores cabe o direito de virem, reivindicarem e reclamarem e se organizarem, a nós também cabe a obrigação de garantir o cumprimento do Regimento da Casa. Faço este apelo aos senhores, para que possamos inclusive chegar a algum resultado objetivo dentro desse encontro que foi previsto através do acordo entre o Ver. Isaac Ainhorn, que foi o primeiro requerente, e a Liderança do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Entendo e sei que o Regimento tem suas restrições quanto às manifestações, mas discordo da Presidência quando diz que poderíamos ter o depoimento do Sr. Secretário-Substituto da Fazenda a portas fechadas. Nossa Lei Orgânica tirou de todo as Sessões secretas, e nós não admitiremos que assunto tão importante seja tratado longe do povo.

 

(Palmas nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encontram-se à Mesa dos trabalhos o Engenheiro Guilherme Cassel, Secretário Municipal da Fazenda, em substituição; a Economista Tereza Campello; a Advogada Ângela Beatriz S. M. Vianna; e a Administradora Marilene Jurkfitz.

Vamos suspender os trabalhos, por um minuto, solicitando a presença das Lideranças.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 10h03min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt – às 10h05min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão, e vamos explicar o que vai ocorrer, a partir de agora. É que, semana passada, houve um Requerimento de um acordo firmado entre os Vereadores Isaac Ainhorn, do PDT, e o Ver. João Motta, do PT, no sentido da presença do Secretário da Fazenda, para dar os esclarecimentos a respeito da cobrança do IPTU. Então, o que ocorre, hoje, nesta Sessão, é o depoimento do Sr. Secretário da Fazenda do Município, com sua assessoria, por força do art. 202 do Regimento desta Casa. O Sr. Secretário terá uma hora para a exposição aos Srs. Vereadores e aos contribuintes, após o que teremos as indagações dos Srs. Vereadores, através de inscrição coletada por esta Mesa, onde os Srs. Vereadores terão 10 minutos, por força do § 2º, do art. 202, para formularem as suas dúvidas, indagações e posições, e, logo após, teremos a resposta do Sr. Secretário. É o que está previsto para hoje, e a intenção da Câmara, no sentido de trazer o Sr. Secretário, dos Vereadores, em fazer o acordo, não é de uma convocação, mas sim de um convite ao Sr. Secretário, no sentido de dar um maior esclarecimento e buscar as alternativas com relação a casos específicos, caso dos senhores aqui presentes. É nesse sentido que apelo aos senhores que nos visitam para que ouçam e utilizem seus Vereadores para a formulação de perguntas, todos os Vereadores que se preocuparam com o assunto, especialmente o Ver. Isaac Ainhorn, que os técnicos vão procurar responder as indagações dos senhores. De parte da Mesa, a nossa expectativa é de que deste encontro possamos ter as alternativas para esta situação que se criou.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, a título de colaboração com a Mesa, quero dizer a V. Exª que, embora esteja sendo aplicado o dispositivo da convocação do Secretário, na realidade foi um convite que, aceito, achamos positiva esta vinda do Sr. Secretário à Casa, atendendo um Requerimento de minha autoria que teve a anuência da Bancada do PT, no sentido de que se dispensasse a votação, do ponto de vista da convocação, para que fossem justificados aqui os critérios e também buscasse trazer aqui, no debate com a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, a busca de alternativas também do ponto de vista de caminhos em função dos aumentos reais e efetivos que passaram a atingir os contribuintes de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: Temos inscritos os Vereadores que usarão da palavra, na seguinte ordem: Ver. Vieira da Cunha, Isaac Ainhorn, Wilton Araújo, João Dib, João Motta, Artur Zanella, Omar Ferri, Vicente Dutra, Mano José, Leão de Medeiros, Dilamar Machado, Cyro Martini , Ervino Besson, Letícia Arruda.

A seguir, daremos a palavra ao Sr. Secretário Substituto, que tem até uma hora, a partir de agora, para fazer a sua exposição. Terá, portanto, até as 11 horas para sua exposição.

 

O SR. GUILHERME CASSEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Mais do que uma satisfação estarmos aqui para discutir este assunto, que é importante, do IPTU, aceitamos o convite, porque eventos como este contribuem, sim, para a gente discutir de forma transparente, aberta, clara, um tributo que tem a complexidade, a dimensão e a importância do IPTU para a cidade de Porto Alegre. Nesse ponto de vista, a nossa disposição aqui, em nome da Administração Popular, é sanar toda e qualquer dúvida a respeito desse Imposto, é explicar tudo que for possível e que for necessário, de forma que nós possamos sair daqui com as pessoas esclarecidas e com todas as dúvidas sanadas. É essa a nossa disposição, nós estamos aqui com toda a assessoria da Secretaria da Fazenda para responder a toda e qualquer questão em torno do Imposto Predial e Territorial Urbano, que, a princípio, eu posso afirmar para o senhor, é o imposto que tem uma série de dados particulares, é um imposto que se presta a esse tipo de situação e, portanto, é um imposto muito difícil de administrar. Para nós começarmos a discutir o IPTU nas especificidades, nos seus problemas localizados, individuais, particulares, é importante, à guiza de introdução, à guiza de informação das pessoas que estão aqui, dos Srs. Vereadores, nós situarmos a importância do IPTU nas finanças do Município. Eu queria fazer isto antes de chegar à questão técnica especificamente. Dizer para os senhores que a Administração Popular assumiu a Prefeitura Municipal de Porto Alegre em janeiro de 1989. Uma Prefeitura mergulhada em profunda crise financeira. Em 1989, eu recomeço, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre teve a menor receita dos últimos vinte anos. Todos nós aqui, Executivo, Vereadores ou não, sabemos, temos clareza sobre o que cresceu a Cidade, as suas demandas, e da quase impossibilidade de o Poder Público fazer frente a essas demandas com uma receita que, à época, era tão pequena. Lembro-me de que em janeiro de 1989, nosso primeiro mês de Governo, tivemos um déficit operacional, ou seja, a nossa despesa foi muito maior do que a receita, em torno de 70%. Tivemos, no ano de 1989, praticamente com a Administração paralisada por falta de receita. Trabalhamos, a partir de 1989, com vistas a efetivar um saneamento financeiro calcado numa reforma tributária que tem a justiça fiscal como sua pedra fundamental. Essa reforma tributária – tenho a honra e a obrigação de dizer – teve a co-responsabilidade desta Casa, que muito contribuiu, que debateu conosco, que não aprovou projetos, que aprovou outros tantos, e tem sido fundamental para que possamos trabalhar em Porto Alegre e para que tenhamos uma Prefeitura capaz de ter uma saúde financeira, capaz de investir, fundamentalmente, nas zonas populares da Cidade. Se, em 1989, a situação da Prefeitura era muito ruim, e os senhores são testemunhas disso em função do serviço ruim que fizemos, da falta de investimentos, em 1990 conseguimos fechar o ano pagando em dia nossos fornecedores, nossos funcionários, nossos empreiteiros. Começamos o asfaltamento em dezenas de ruas da Cidade, fazendo obras de infraestrutura, ampliando vagas na educação, melhorando o atendimento da saúde. Isso não se faz num passe de mágica, isso se dá a partir de um enorme esforço financeiro calcado numa reforma tributária cuja responsabilidade e sucesso dividimos com os membros desta Casa. Temos a expectativa de que 1991 será um ano de altas dificuldades, temos clareza absoluta de que será um ano difícil para o País, com uma recessão enorme, onde a renda das pessoas se encontra absolutamente reduzida...

 

O SR. PRESIDENTE: Senhores, pela última vez, vamos colocar um apelo aos senhores, se continuarem as manifestações, nós vamos suspender a Sessão.

O SR. GUILHERME CASSEL: Retomando o fio, eu digo que a nossa expectativa para 1991 é uma expectativa de um ano muito difícil. Vou repetir, é um ano de profunda recessão, onde a renda das pessoas encontra-se absolutamente reduzida, onde houve um arrocho salarial sem precedentes neste País e onde a população de Porto Alegre, principalmente as populações mais pobres vão necessitar de um setor público, de uma Prefeitura capaz de manter minimamente a qualidade de vida nestes locais, a nível de saúde, habitação, uma série de coisas. Com esta preocupação, Srs. Vereadores, senhoras, senhores, com essa preocupação, eu repito, o Executivo Municipal encaminhou a esta Casa, à Câmara de Vereadores, em agosto do ano passado, uma proposta orçamentária que previa, que projetava uma determinada receita tributária para o Município, fixava as suas despesas e que, no nosso ponto de vista, nos dá condições, sim, de ter uma incidência de qualidade na Cidade, neste momento, que, repito, é tão difícil, principalmente para as populações carentes. Nós encaminhamos esse Orçamento para esta Casa, na receita prevista para esse Orçamento constava a receita do IPTU, e mandamos em setembro a Planta Genérica de Valores. Não quero ser um tecnocrata aqui, quero explicar o que é isso. A Planta Genérica de Valores é uma planta da Cidade, com o valor dos imóveis da Cidade, onde estão explicitados criteriosamente quais são os dados, com que dados, com que critérios a Administração Popular, o Executivo Municipal trabalhou para reavaliar os imóveis da Cidade. Esse é um trabalho técnico, eminentemente técnico, feito por um corpo de engenheiros, de arquitetos que acompanham o mercado imobiliário. Nós encaminhamos, repito, em agosto, para esta Casa, junto com o Orçamento, essa Planta Genérica de Valores. O nosso Orçamento foi aprovado, e nós estamos surpresos que, após todo esse processo, já quando os carnês estavam sendo encaminhados para a casa das pessoas, tenha-se criado todo um cenário, uma situação que reconhecemos que alguns casos isolados merecem a nossa preocupação, mas que, inclusive, já nos causaram uma série de prejuízos. Para os senhores terem uma idéia, a Prefeitura pretende arrecadar, em janeiro e fevereiro, entre 3 e 4 bilhões de IPTU. Essa arrecadação está profundamente prejudicada em função do que já ocorreu e pode ser muito mais prejudicada ainda. Esta não é a nossa vontade, porque, certamente isto traz prejuízos enormes para a Cidade, ao nível da suspensão de diversas obras que estão em andamento: calçamento, saneamento, escolas que ainda estão pela metade e o atraso do pagamento dos servidores. Estamos preocupados com o IPTU, estamos preocupados com a situação que se criou. No ano passado, o IPTU, frisei no início da minha intervenção, é um imposto de dificílima administração, é um imposto que mexe com um universo de 435 mil contribuintes, que tem as suas mais diferentes peculiaridades, e nós, preocupados com essa situação, montamos uma central de atendimento, no térreo da Prefeitura, solicitando a todas as pessoas que discordassem da avaliação do seu imóvel, que fossem até a Prefeitura Municipal e conosco discutissem a sua avaliação e requeressem uma nova avaliação. Pegamos um cadastro deteriorado, deformado, com erros e, portanto, é possível que existam erros, embora nós, ao reestimarmos o valor venal dos imóveis, ou seja, o valor dos imóveis para 1991, agimos com a máxima cautela. Por quê? Primeiro, pelos motivos que eu já me referi, da conjuntura econômica do País; segundo, pela consciência que nós temos de que o cadastro com o qual nós lidamos é um cadastro que ainda tem muito para andar e ser aperfeiçoado. Quais são os critérios? Agora quero me retratar mais ao IPTU. Como é que nós reavaliamos os imóveis de um ano para o outro? A Planta Genérica de Valores abrange toda a Cidade, e a base de cálculo do IPTU, por lei, é o valor venal da propriedade, ou seja, não cabe à Prefeitura, a Prefeitura não pode levar em consideração, para fins do cálculo do IPTU, está no Código Tributário Nacional, não é criação nossa, não pode considerar, para cobrança do Imposto, a renda da pessoa.

 

(Tumulto nas Galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE: Suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 10h24min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt – às 10h34min): Estão reabertos os trabalhos, e conversamos com os senhores que nos visitam, e vamos, mais uma vez, apelar no sentido de que talvez até os senhores desconheçam um pouco de como se dá o trabalho em Plenário desta Casa, pode até ser cansativo, chato, terem dificuldades em aceitar, em acompanhar as posições e discussões, mas isso faz parte do processo político, onde existe uma série de discussões, debates que ocorrem aqui, no Plenário, e, posteriormente, nas reuniões das Bancadas com as Lideranças, e hoje esperamos que possamos tirar alguma solução para o problema. Agora, se não conseguirmos chegar ao final da Sessão, talvez até com propostas dos Srs. Vereadores, do Sr. Secretário, não vamos resolver o problema; acho que todos nós aqui, Vereadores de todos os Partidos, queremos uma solução, talvez até várias soluções para encontrarmos o melhor caminho. Torno a apelar, no sentido de que possamos ter um debate e possamos chegar, dentro da Sessão, ou logo após a Sessão, a alternativas que vão ocorrer. Quero lembrar que há poucos dias tivemos aqui uma Sessão também complicada, ainda com a presença do Ver. Valdir Fraga, e foi importante termos feito o debate, para nos dar tempo, inclusive, de chegarmos a soluções. Muitas vezes o debate aqui não chega a nenhum lugar, mas enquanto isso os Srs. Líderes, os Srs. Vereadores estão compondo alternativas que vão depois nos trazer algumas opções. Eu faria um apelo aos senhores, eu quero deixar claro que, na minha condição de Presidente da Casa, eu, pessoalmente, independente do Partido que integro, não tenho uma posição aqui ou ali, a minha posição é de levar a bom termo este nosso encontro e de buscarmos o melhor para a Cidade. O melhor para a Cidade num debate, mas o debate tem que acontecer dentro de certas regras, a Câmara de Vereadores votou a chamada Tribuna Popular, que deverá ser implementada a partir do dia 15 de fevereiro, onde os senhores Munícipes terão a possibilidade de se manifestar, não através dos Srs. Vereadores, mas pessoalmente, dentro de um tempo determinado da Sessão. Nós não temos inda isso implementado, o que deverá ocorrer a partir do dia 15 de fevereiro. Então, colocadas essas explicações, que em nenhum momento quer desrespeitar os munícipes na sua reivindicação, no seu direito de reclamar, mas de toda maneira é importante para nós concordarmos ou não, ouvirmos o Sr. Secretário, ouvirmos os Srs. Vereadores, suas colocações, que serão também enfáticas, vão abordar os vários aspectos, e depois buscarmos efetivamente uma solução. Eu quero dizer que não sei se será hoje, mas iniciaremos hoje este processo que passa por uma série de procedimentos daqui para frente, inclusive com uma eventual convocação extraordinária da Casa, que deverá ser aprovada pelo Plenário. Eu quero deixar claro isso, porque nós temos que cumprir este ritual, as relações entre as pessoas na área social se dão por rituais, por símbolos, um símbolo é esta relação dos Vereadores, da população, da Administração. Neste sentido, e se mantendo o “quorum”, nós retomamos a Sessão e passamos a palavra ao Sr. Secretário.

 

O SR. GUILHERME CASSEL: Para reiniciar, dirijo-me aos senhores e senhoras que estão assistindo. Vocês e nós, da SMF, temos uma preocupação em comum: é levar esse debate às suas últimas conseqüências, é esclarecer todas as questões; queremos isso. Não teríamos aceito o convite – sabíamos que as pessoas viriam aqui e mostrariam os seus casos – se não estivéssemos dispostos a isso. Só que do nosso ponto de vista, pela dificuldade do debate, devemos fazer um breve histórico. Já citei a dificuldade em administrar esse imposto; esse é um debate que precisa ser feito com absoluta serenidade. Não vim aqui para enrolar ninguém. Se comecei fazendo um debate anterior, situando a questão do IPTU, a intenção era, e é, situar esse imposto em seu entendimento, dando aos senhores o cenário onde ele está e onde estamos trabalhando. É importante, para que esse debate seja profícuo, para que ele renda, para que saiamos daqui com alguma alternativa ou solução, que os senhores compreendam esse imposto tanto quanto eu ou como os Srs. Vereadores ou como a Assessoria Municipal da Fazenda. Esse o nosso intuito. Estou tentando ser, o mais possível, didático, e espero que as pessoas tenham paciência para ouvir. Só tenho uma hora para falar e, depois, as pessoas poderão fazer suas manifestações. É com esse espírito que vim e com ele pretendo continuar minha manifestação até seu final.

Falava que têm coisas nesse imposto que não pudemos fazer. Tentamos implementar via Constituinte Federal. A nossa Bancada e as de esquerda tentaram trabalhar, por exemplo, a progressividade do imposto de outra forma. Qual é ela? Aquela pessoa que, num prédio de trinta apartamentos, é proprietária de 29; restando um apenas de outro proprietário. Este, então, paga o mesmo valor de imposto daquela que paga pelos 29. Discordamos dessa forma de cobrança de imposto. Mas, temos por lei a obrigação de cobrar o imposto do imóvel pelo mesmo valor. Achamos isso profundamente injusto, por isso tentamos trabalhar, a nível de Constituição Federal, e não conseguimos. Portanto, é honesto de nossa parte chegar aqui e dizer que discordamos dessa legislação, pois lutamos para que ela fosse alterada.

Sobre o imposto de 1991 – e antes de passar a palavra para a Diretora da Divisão de Tributos Imobiliários, que vai explicar criteriosamente como é que foram feitos os cálculos, eu quero dizer para os senhores o seguinte: nós temos, em Porto Alegre, 345.397 economias, ou seja, moradias residenciais. Desse universo, 203 mil, exatamente 59% das pessoas vão pagar entre 527 e 6.700 cruzeiros. Eu vou repetir esses dados, porque acho que é importante, ele referencia todo um debate, porque ele é o geral, ele é o retrato do imposto. Cinqüenta e nove por cento dos contribuintes dessa Cidade, do Imposto residencial, vão pagar entre 527 e 6.700 cruzeiros para todo o ano, Um valor em torno de 600 cruzeiros por mês de imposto, no máximo. Do nosso ponto de vista, essa é a característica básica do imposto em Porto Alegre, em 1991. Apenas 6% da população, e nós publicamos no jornal, hoje, 6% da população dessa Cidade paga o Imposto superior a 50 mil cruzeiros por ano, um valor em torno de 4 mil cruzeiros por mês. Nós achamos e dizemos isto com a maior serenidade, e dizemos isto olhando nos olhos de todas as pessoas que estão aqui, que é bastante razoável. Nós temos comparado e temos notado que as pessoas vão pagar, para o ano de IPTU, o equivalente a um, no máximo dois meses de condomínio. Na enorme maioria dos casos, as pessoas estão pagando mais de IPVA pelo seu carro do que pagam pela sua moradia aqui na Cidade, mais do que isto. As pessoas que têm imóveis na Cidade e na praia podem, a partir de uma constatação direta, constatar que pagam muito mais na praia do que em Porto Alegre. Eu solicito de novo, peço licença ao Presidente da Mesa para me dirigir ao senhor, e a gente levar o debate até o final, lhe garanto o direito de discordar de mim, de se irritar comigo, mas é importante que a gente se mantenha até o final, até para o senhor sair esclarecido, e nós sairmos satisfeitos daqui. Nós trabalhamos o imposto nesta ótica, na ótica dos imóveis mais valorizados pagarem o maior valor, nós temos dito e repetido e não temos nenhum temor de repetir isso, porque quem tem mais paga mais. Com essa linha é que estamos trabalhando o imposto. Por último, queria dizer que temos absoluta clareza, absoluta certeza e consciência de que o imposto se presta a muitas situações particulares. Eu havia chegado a esse ponto antes de a Sessão ter sido interrompida. Montamos uma central de atendimento no térreo da Prefeitura, com aparelhagem, material humano especializado, a fim de possibilitar que as pessoas possam apresentar suas situações, porque, reafirmo, há situações muito especiais. Essas situações estamos dispostos a avaliar uma a uma, criteriosamente. Se houve engano por parte da Administração ao avaliar o imóvel, ao lançar o imóvel, ao descrevê-lo, ao avaliar seu valor venal, vamos retificar, como já ocorreu em outros anos e que já se tornou uma tradição. Até agora não temos encontrado muitos erros, neste ano somente um ou outro caso foi superestimado, mas, enquanto estivermos no Governo, estaremos dispostos a receber as pessoas e achar soluções. A legislação do IPTU, este ano, não sofreu nenhuma modificação, continua com as alíquotas progressivas, ou seja, os imóveis menos valorizados são taxados por uma alíquota menor. Além das isenções, abaixo de 527 cruzeiros, do valor do Imposto, temos o caso de viúvas, reconhecidamente pobres, com imóvel até um determinado valor, que podem ser isentas depois de requererem. Achamos que essa legislação pode ser incompleta, e é uma pena que esta Casa, no momento oportuno – de setembro a dezembro – não tenha podido, junto conosco, achar alguma alternativa para esses casos específicos. Estamos dispostos a discutir, a esclarecer e dar mais dados, agora do ponto de vista técnico, que é a parte mais difícil, mais complicada. Peço que a colega Marilene Jurkfitz, que é Diretora da Divisão de Tributos Imobiliários, pessoa encarregada da parte técnica da avaliação, explique detalhadamente, com o máximo de dados possíveis, considerando o tempo que nos falta, o que foi feito de 1990 para 1991. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

A SRA. MARILENE JURKFITZ: Bom, em 1986 houve um trabalho na Secretaria da Fazenda de implementação de uma Planta Genérica. Para 1987, 1988, 1989 e 1990 foram dados índices genéricos, certo? Foram estipulados índices que não levavam em consideração nem o valor de mercado, não levavam em consideração a inflação, era um índice que era jogado para o ano, e o foi em 1988, 1989, 1990, repito, um índice genérico. Este ano, em janeiro, iniciamos um trabalho com um arquiteto e com um grupo de auxiliares para se fazer a atualização do valor. Como é que se faz uma Planta Genérica de Valores? Ela se inicia pela coleta de dados. Que tipo de dados? Junto às imobiliárias, anúncios de jornais, conferindo esses anúncios e ainda as transações fiscalizadas pelo próprio ITBI, que é outro imposto que temos e que trata também de valor imobiliário, no cadastro do ITBI, as transações ocorridas, comparando inclusive o valor declarado pelo contribuinte. Muito bem, após isso, isso leva um período de no mínimo quatro, cinco meses, começamos então a tabular esses dados de acordo com normas existentes para esse fim. Existe, para citar o mais normal, um bairro qualquer que tem um tipo de terreno que é padrão, que tem uma testada “x” e profundidade “y”. É a maioria dos terrenos daquele bairro. Baseado nisso, se aplica uma fórmula conhecida como “rabibeine”, então se faz coeficientes de ajustes para terrenos que tenham muita profundidade, muita testa. Depois disso se chega a um preço médio por bairro, preço médio, não estou dizendo que é o preço de cada imóvel, preço médio do bairro, em cima do preço médio que se achou para o bairro “a”, “b”, “c” se aplica índices de coeficientes, por exemplo, infra-estrutura, naquele imóvel tem água, tem esgoto, tem pavimentação, tem iluminação pública, ele tem uma cotação “x” se tiver, se não tiver é diminuído no preço. O índice topográfico, se o imóvel é em aclive ou em declive, também é considerado, porque lá pelas tantas o cara mora numa determinada rua que o custo até de construção será muito alto. O padrão construtivo do entorno é outro índice que é considerado. Vamos supor se existe um bairro que o padrão construtivo é alto, e lá pelas tantas, dentro do bairro, tem locais onde não é padrão alto, ali se determina um índice redutor, se, ao contrário, é um padrão médio e tem um reduto, tem algumas quadras que têm um núcleo qualquer lá dentro que tenha um padrão construtivo mais alto, se dá um acréscimo. Afora isto, se considera a localização comercial do imóvel, ou seja, o Plano Diretor estabelece ruas que são pólos comerciais ou corredores de serviço, isto influi no preço, independente se ali está estabelecido, podem ser estabelecidos pólos comerciais, pólos de serviço e de indústria. Por exemplo, posso citar um bairro que é conhecidíssimo em Porto Alegre, o bairro Azenha. Ele é tipicamente o Bairro inteiro, quase, excluindo alguns quarteirões, ele é um Bairro de pólo, pelo Plano Diretor. Ele é um pólo comercial, quase que toda Azenha, e não só a Avenida Azenha, não só a Av. Carlos Barbosa, mas as transversais dali também, e tudo isto traz influência na valorização, o índice construtivo tem uma influência no preço muito grande; outro é o fator construtivo, vamos supor, tem bairros em que, pelo Plano Diretor, não se podem construir grandes espigões, ou edifícios até muitas vezes de quatro ou cinco pavimentos. Isto tem que ser considerado quando se chega a um preço médio de terreno, quando se chega a um preço para um determinado bairro. Além disto, nós procuramos diversificar um pouco mais o trabalho, cuidando dentro de pólos e corredores a distinção, porque dentro do mesmo bairro pode se ter bairro muito mais valorizado ou um corredor de serviço mais valorizado e outro de menor valorização. Vou citar um exemplo: em Petrópolis, temos como corredor a Av. Protásio Alves, e temos também a Barão. Ora, se há de considerar que a Barão, lá em baixo, perto da Ipiranga, ela não tem a mesma valorização que uma Protásio Alves quase esquina com a Carlos Gomes. Tudo isso foi levado em consideração. Nada desse trabalho foi feito sem considerar. Após terminado o trabalho, foi concluído no início de agosto, fizemos uma checagem do trabalho. Muito bem, fomos junto às imobiliárias, aos corretores ver o retorno disso, se realmente usamos informação certa, vamos ver se os preços estão atualizados, pois começamos a pesquisar em janeiro, ou se estão defasados, o supermercado mudou a sistemática. Em setembro, fizemos uma reunião com o Sinduscon, CREA, Sindicato dos Corretores, Sindicato dos Engenheiros e Sindicato dos Arquitetos. Claro que no momento em que apresentamos o trabalho para eles, eles não dão aval ao trabalho e nem tiveram tempo para tanto, eles conheceram o trabalho e todos eles, todos os sindicatos têm a cópia do nosso trabalho. Isto em setembro, não foi em dezembro, não foi agora, quando saíram os carnês. Reforço a idéia, porque não me parece que o trabalho tenha surgido em 31 de dezembro, ele veio para a Câmara e foi publicado o Decreto em 1º de outubro de 1990, no Diário Oficial do Estado. Afora isso, que é a Planta Genérica de Valores em relação a terrenos, nós temos os prédios. Como é considerado o preço do metro quadrado para prédios?

 

O SR. OMAR FERRI: Esse Decreto, publicado no dia 1º de outubro, era o de número 9.817?

 

A SRA. MARILENE JURKFITZ: Sim. Então os preços de construção são considerados assim: quando uma pessoa tem uma casa, é dado o tipo de construção. Dentro dos tipos de construção existentes dentro da Prefeitura, para alvenaria, por exemplo, temos cinco tipos de construção, “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, ou seja, colocando numa linguagem menos técnica: precária, popular, média, fina e luxo, isso saiu nos carnês neste ano, porque queríamos que o contribuinte soubesse o tipo de construção que ele está sendo taxado. Fora isso, o ano da construção é considerado, existe a depreciação do imóvel, imóveis mais novos, a área do imóvel, e vejam que todos esses dados são considerados; a metragem, depois de todo esse trabalho é que se chegou aos níveis e valores venais que temos agora. E pela expectativa que se teve, até porque se trabalhou com Decreto até setembro, quando ele veio à Câmara com a Lei Orçamentária, não poderíamos posteriormente modificá-los? Então fizemos alguns testes, e até agora não apareceu nenhum valor venal que tenha sido superestimado, caso ocorra, e o Decreto nº 5.815, no art. 15, prevê uma reavaliação num quadro singular, temos amparo na Lei, Decreto nº 5.815, art. 15. Afora isso, o Guilherme já citou, temos todos os dados, esses dados não são projeções, e quando se diz que vão pagar até o máximo 6.058, não é projeção, é o valor exato da carga geral que já foi emitida.

 

O SR. GUILHERME CASSEL: Era isso o que tínhamos para o debate. Poderemos passar a esclarecer aquilo que não tenha ficado claro.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período das indagações dos Srs. Vereadores. Pela ordem, a palavra com o Ver. Vieira da Cunha, que tem 10 minutos.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há um aspecto importante que não foi referido na exposição e que, no meu entendimento, pode-se constituir na solução definitiva desse problema, se o Poder Executivo, ao final desses debates, não resolver reavaliar os critérios que levaram a esses aumentos do IPTU de 1991. Eu me refiro à questão constitucional desses aumentos. Nós que nos consideramos partidos progressistas e que estivemos fazendo a resistência democrática durante todos esses anos de ditadura, sempre lutamos por um Estado de Direito, ou seja, aquele Estado que garantisse à população como um todo, aos contribuintes, o respeito à Constituição e às Leis. Neste sentido, a nossa Constituição Federal tem uma seção que trata das limitações do poder de tributar, exatamente para colocar um freio naquelas autoridades públicas que tenham uma ganância desenfreada no sentido de tributar a população. Isto é um direito de todo o contribuinte em todo o País. Eu me refiro, sem prejuízo do inc. I do art. 150, que diz: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado à União, ao Estado, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça”.

O que aconteceu, e eu participava de um programa de TV com o Sr. Secretário, e o Secretário me jogou na cara, literalmente, que nós, aqui na Câmara, aprovamos este aumento, e não é verdade. Não é verdade. O Prefeito, o Executivo tem que assumir a responsabilidade, que é exclusiva dele. Esta Câmara não cometeria, nós Vereadores, pelo menos pela sua maioria, não cometeria esta injustiça que foi o aumento dado ao IPTU no ano de 1991. É bom lembrar, Sr. Secretário, que esta não é uma interpretação particular deste Vereador. Eu poderia trazer aqui várias decisões, mas trago uma que acho que se aplica ao caso: quando o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o recurso extraordinário nº 87.763, e a decisão, em resumo, foi a seguinte: para se atribuir outro valor venal ao imóvel, e não o anterior, e mais a correção monetária, é mister lei. Não bastando para isto um simples decreto, isso é o Supremo Tribunal Federal que decidiu. Aqui, em Porto Alegre, para o ano de 1991, o Sr. Prefeito editou um decreto, é o Decreto nº 9.817, que estabelece novos valores ao metro quadrado para terrenos e construções. E não cabe a nós, Vereadores, nós não podemos emendar decreto. É ato exclusivo do Executivo. A responsabilidade aqui é do Executivo, e nós não poderíamos, mesmo que quiséssemos, emendar um decreto, seria um absurdo. Este Decreto nº 9.817 é o que acabou gerando essas distorções. Tanto é assim que o próprio Secretário disse que a legislação do IPTU que está em vigência, agora em 1991, é a mesma do ano passado. E no ano passado não se verificaram essas distorções. Por que não se verificaram? Porque não se mexeu, como se mexeu este ano, na Planta de Valores. E se tivesse mexido por lei, passado por esta Casa, eu não estaria aqui lavrando meu protesto. Mas se mexeu por decreto, de costas para a Câmara. Por isso estamos diante de uma flagrante inconstitucionalidade. Além disso, o Sr. Secretário referiu que foi feito um trabalho técnico, criterioso, para reavaliar a Planta de Valores. Ocorre, Sr. Secretário, que esta reavaliação extrapolou os limites de uma simples atualização, e nós estamos diante de um aumento real, um aumento violento, e um aumento insuportável para a grande maioria da população. Eu quero, portanto, em primeiro lugar, lamentar profundamente essas informações distorcidas que têm sido dadas, inclusive lá na Secretaria da Fazenda. As pessoas vão reclamar, e lá dizem: “vão reclamar dos Vereadores, que eles é que aprovaram”. É uma mentira. Isso não é verdade. Isto tem que ficar muito claro, é um ato exclusivo do Prefeito. Mas, ainda assim, que essa reavaliação da Planta de Valor tivesse sido uma reavaliação criteriosa, justa, ainda assim nós poderíamos admiti-la, mas isto não ocorreu. Nós temos casos flagrantes de uma injustiça tributária ocorrendo em relação ao IPTU de 1991. Deve ter chegado às mãos de todos os Vereadores, a mim chegaram dezenas de xerox, fora os telefonemas recebidos, dando conta das distorções, das injustiças a que estão submetidas dezenas, centenas, milhares de contribuintes aqui de Porto Alegre. Selecionei uma, Sr. Secretário, que me pareceu um absurdo, e que V. Exª deverá explicar, se puder! Aqui no bairro Menino Deus, e não é nenhuma mansão, Ver. José Valdir, não é da Nova Gleba, mas não é nenhuma mansão, V. Exª tem que ver o tipo de construção, é classe média, classe média submetida ao arrocho salarial, ao desemprego, à recessão do Plano Collor. Esse é o discurso que o PT tem dado conosco lá na Câmara dos Deputados, lá estamos juntos nesse discurso de denúncia à recessão e ao arrocho salarial do Plano Collor; mas aqui, em Porto Alegre, a política do Sr. Olívio Dutra em relação aos contribuintes não tem nada a ver com esse discurso, é completamente antagônica e contraditória a ele. Quero voltar a esta casa no bairro Menino Deus. Chamo a atenção dos Vereadores, pedi que o serviço fotográfico desta Casa fizesse...

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha, por favor, Questão de Ordem com o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Gostaria que V. Exª me esclarecesse se são possíveis apartes de Vereador para Vereador?

 

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador, não são possíveis apartes. Cada Vereador tem a sua inscrição e falará no momento oportuno.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Então, os Vereadores devem se dirigir à Mesa, ao Secretário, e não provocar outros Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, a Mesa recebe a Questão de Ordem de V. Exª e devolve a palavra ao Ver. Vieira da Cunha e continuará buscando a observação ao Regimento.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, eu me referia a duas residências na Rua Becker, no bairro Menino Deus, eu estive ontem lá e pedi, hoje, que tirassem fotografias, para que o Secretário e sua equipe tenham condições de avaliar. Esse é um exemplo, trata-se de casas geminadas, ou seja, são duas casas; rigorosamente, não são semelhantes, não são parecidas, elas são iguais, idênticas, muito bem. Estão aqui as fotos, na Rua Becker, no bairro Menino Deus. Uma casa recebeu um carnê para pagar 72.664,68 cruzeiros. Diriam: é um absurdo! Mas a casa do lado, geminada, igual, recebeu um carnê para pagar 120.535,28 cruzeiros. Mas onde é que está o critério? O Secretário poderá me dizer e acho que dirá: “Mas isso é uma distorção histórica do cadastro”. Então, eu fui procurar o valor dos anos anteriores, e o Sr. Secretário tem razão. Historicamente, há diferença no lançamento, mas então eu vou ver, agora, com essa reavaliação, pelo menos uma justiça fizeram, deram aumento igual, e a distorção está por causa da base de cálculo que era diferenciada. Mas não! Agora, em 199l, a casa de menor valor teve um aumento 4.194,22%. E a outra casa teve um aumento de 5.533,94%. Então são os valores diferenciados como o aumento do IPTU do ano de 1991 teve uma diferença de uma casa para a outra de quase 1.000%. São casas iguais, eu repito, então como é que vamos falar em avaliação técnica, em avaliação criteriosa, se estamos diante de exemplos concretos como este? Eu considero inexplicável, espero que o Sr. Secretário consiga me trazer alguns elementos que possam explicar uma distorção como esta. Estão aqui as fotos que podem ser comprovadas.

Sr. Presidente, gostaria de terminar fazendo uma proposta para não ficar só na denúncia e no discurso. Considerando, portanto, a inconstitucionalidade, para mim, manifesta, deste Decreto que deu origem aos novos valores venais e que, portanto, alteraram a base de cálculo do IPTU para 1991. Considerando essas distorções havidas na reavaliação dessa Planta de Valores, conforme comprova o exemplo, e este é só um exemplo que trago à consideração do Sr. Secretário; considerando o discurso do PT, que é o Partido do Governo, que admite que estamos vivendo um período de recessão, de arrocho salarial nunca antes visto na nossa história, de desemprego; considerando tudo isso, o apelo que faço é que o Executivo reveja estes índices absurdos de aumento e que aumente o IPTU, para o ano de 1991 , até o índice da inflação oficial verificado no ano passado.

Para finalizar, se isto não ocorrer, proponho à Mesa da Câmara, e quero que V. Exª receba isto como uma proposta de um Vereador desta Casa à Mesa da Câmara de Vereadores, que nós, na forma do que nos dá direito a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, ingressemos com uma ação de declaração de inconstitucionalidade deste Decreto, que a Mesa da Câmara de Vereadores ingresse com uma ação de inconstitucionalidade deste Decreto que deu origem a estes aumentos absurdos e abusivos do IPTU de 1991. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, antes de mais nada, quero dizer que o objetivo básico que tive ao convidar o Sr. Secretário Municipal Substituto da Fazenda para que se fizesse presente é justamente, com entendimento e com anuência do Líder da Bancada do PT, Ver. João Motta, buscar um caminho, uma alternativa real de solucionar e equacionar este problema, porque hoje está mais patente do que nunca, Sr. Presidente e Srs. Vereadores e distinto público aqui presente, está provado, Sr. Secretário, pelo número de reclamações que recebeu a Secretaria Municipal da Fazenda, sabe muito bem que não são casos isolados, que é um universo muito grande de contribuintes que eu calculo que tiveram aumento acima da inflação não oficial – se formos à oficial vai a 90% do universo de contribuintes do ano passado – e vou explicar por quê. A inflação oficial é 1.194% e não 1.794%. Este 1.794% é o maior indexador que nós temos, que é o IPC, o Índice dos Preços ao Consumidor. Quero deixar clara, aqui, a minha proposta inicial. Temos, exatamente, que, se não houve um diálogo entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo de Porto Alegre, nós vamos a um impasse muito sério nas relações entre Poder Executivo e Legislativo. E nunca esta Casa, desde o tempo em que estou aqui, primeiramente na condição de Suplente e, neste segundo mandato, como titular, eu vi a Casa tão unida, praticamente todas as Bancadas unidas e buscando um caminho para equacionar o problema. Então não são, Sr. Secretário, pontos isolados. Tivemos dificuldades, e V. Exª sabe que tivemos dificuldade em buscar uma amostragem de cem imóveis na cidade de Porto Alegre, ora por uma razão e ora por outra, tivemos um contato com V. Exª e fizemos um apelo que aquelas pessoas que tiveram aumentos abusivos viessem à Câmara de Vereadores denunciar e comunicar os seus aumentos. E tivemos comunicações as mais diversas; aumentos que vão de 2.200%, 2.300%, cerca de mil reclamações por telefone e, pessoalmente, 2.060%, mais precisamente, até o astronômico aumento de um caso de 19.411%, o caso recordista, que nos foi trazido pelo Ver. Besson, de um chalé na Avenida Cavalhada nº 4.428. Há zonas que não vieram ainda a esta Casa reclamar aos seus Vereadores, porque não receberam o carnê.

 

(Palmas nas galerias.)

 

Aqui, neste Plenário, onde estão estas pessoas, são muito poucos os que têm IPTU acima de 100 mil, e não são pessoas ricas, e não tem piscinas, são casas simples. Essas pessoas lutaram a vida inteira para conseguir, e isso não é crime, a sua casa própria. Sabemos que V. Exª é um homem sensível, que há casos de pessoas que nesse ritmo, em seis anos, perderão suas casas. Esses cálculos não podem ter a adesão de um Partido que assume a causa dos trabalhadores, que é o PT, e que tem sido aliado do PDT em muitas lutas, e que votaram no Lula nas eleições passadas. E aqui não estão presentes os moradores do Bom-Fim, porque não receberam os carnês. São pessoas dos mais diversos pontos da Cidade, e temos o cadastro destas pessoas. O Sr. Secretário tem-se valido de um argumento, primeiro 57%, e agora, um universo de 59% de pessoas que pagam até 6 mil de IPTU. Não é papo. O que aconteceu foi que tínhamos nas vilas populares 71 mil isentos do IPTU no ano passado; hoje, temos apenas dois mil; as vilas populares de Porto Alegre estão pagando IPTU a partir deste ano, e 5, 6 mil, para quem ganha salário mínimo, é muito dinheiro para pagar. É mais uma rubrica presente no orçamento do trabalhador porto-alegrense. É praticamente o 13º salário da classe trabalhadora, que vai servir para pagar o IPTU. Pergunto se o Sr. Prefeito conseguiu uma maneira de confiscar o 13º salário da classe trabalhadora? Quero, agora, meu Colega Vieira da Cunha colocou um aspecto extremamente importante na sua abordagem jurídica da inconstitucionalidade com relação a este Decreto que aumentou em níveis superiores da inflação o IPTU da cidade de Porto Alegre, e digo mais: acima da inflação deve ter 95% dos casos, e esse dado nós não temos, e eu gostaria que o Sr. Secretário esclarecesse quantos tiveram aumentos acima de 1.194% e quantos tiveram aumentos acima de 1.794%, que esclareça este dado. Outro detalhe: nós vivemos um ano atípico, em que a classe trabalhadora foi violentamente arrochada por este Governo que aí está, e mais a classe média sofreu também, porque teve confiscada a sua poupança por parte do Governo Central, e nós sabemos que o preço do mercado neste ano é totalmente aleatório, porque não se consegue vender nada, e aí traga as informações do Sindicato dos Corretores de Imóveis, que tem dito permanentemente que o mercado está parado, que não se consegue vender nada, porque o preço não é o preço de mercado. E digo mais: que se faça justiça, no período dos prefeitos anteriores, que não eram eleitos pelo povo de Porto Alegre, o imposto não aumentava nesses níveis. Esta é uma realidade. Justiça se faça ao Ver. João Dib, que foi Prefeito desta Cidade, que não penalizou da forma como a Administração hoje penaliza, sob a forma disfarçada de aumento de tributo, que é através do aumenta venal dos imóveis, o valor de mercado é um valor aleatório, e as injustiças estão sendo feitas. V. Exª diz: quem ganha mais tem que pagar mais. Mas eu pergunto: quem são esses? Os assalariados? Os aposentados? As viúvas que sabem, por exemplo, o Bairro Mont’Serrat, que hoje tem uma enorme valorização imobiliária. Os poucos pobres que estão ali vão ter que vender suas casas de madeira, porque não vão ter condições de pagar o IPTU. Os seus pais, seus avós, que compraram um imóvel ali há trinta, quarenta anos, e que contribuíram para que aquela região deixasse de ser uma região de valos e que não tivesse esgoto, e hoje tem, então eles vão ter que sair dali. Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que a central de atendimento que a Prefeitura montou só foi para dizer, como disse o Ver. Vieira da Cunha: se queixem dos Vereadores, que eles foram os responsáveis pelo aumento. E isto não é verdade, eu não posso concordar com uma afirmativa dessas. Acho que, hoje, esta Presidência, o Executivo e o Legislativo, com seus 33 Vereadores, têm a responsabilidade de equacionar o problema dos contribuintes em Porto Alegre, sob pena do desapontamento total com a classe política, mais do que já está, porque esse é o desafio que se faz aos políticos municipais na cidade de Porto Alegre, tanto em nível de situação, de Governo, como de oposição. Nós temos que buscar um caminho, Sr. Secretário, nós temos que sentar à mesa, nós temos que dialogar e buscar um caminho. No máximo, tenhamos como certo a inflação. Digo mais, nós queremos, só em relação ao Imposto Predial, não queremos que permaneça em relação aos terrenos, que permaneça um imposto alto em relação àqueles que fazem dos terrenos especulação imobiliária na Cidade de Porto Alegre. Nós vamos respeitar o Imposto Predial. Este é o caminho que o PDT aponta como uma solução e uma equação para o problema do Imposto Predial e Territorial da cidade de Porto Alegre.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. GUILHERME CASSEL: Vou responder primeiro à última colocação do Ver. Isaac Ainhorn, juntamente com a do Ver. Vieira, para, depois, entrar na questão da legalidade, da constitucionalidade, porque estou surpreso com a preocupação dos Srs. Vereadores a respeito do critério da inflação. Nós temos trabalhado desde 1989 com os seguintes critérios: de que o IPTU e o mercado imobiliário da Cidade não se comportam de forma uniforme, de acordo com a inflação. Que os imóveis da Vila Restinga, da Vila Nova Gleba, do Vereador, valorizam de forma diferenciada dos imóveis da Bela Vista, do Rio Branco, do Moinhos de Vento; uns valorizam mais, outros valorizam menos. E do ponto de vista da justiça fiscal, seria injusto valorizá-los de uma mesma forma. Estou tentando responder. Acho que é importante, no momento em que se começa a fazer discursos a respeito da injustiça de subir acima da inflação, voltarmos alguns anos na história, por exemplo, mais precisamente em 31 de janeiro de 1986, quando, por Decreto e não por Lei, o Governo do Partido que os senhores representam aqui nesta Mesa reajustou o valor do IPTU, num ano em que a inflação foi de 48,63%, em até 270%, por Decreto, ou seja, quatro vezes e meio o valor do imposto.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, confesso que vinha me segurando há algum tempo, durante a exposição do Sr. Secretário-Substituto e também da Assessora, até pelas constantes provocações que o Sr. Secretário Substituto vem fazendo, mas, para esclarecer, o Sr. Secretário coloca que a Mesa da Casa tem algum Partido que administrou a Cidade e que, mal-administrando, cometeu alguns erros. Gostaria de esclarecer ao Sr. Secretário...

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não é Questão de ordem, Gostaria que V. Exª formulasse a Questão de Ordem, já que está inscrito para falar, o que ocorrerá imediatamente.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Quero que V. Exª esclareça ao Sr. Secretário que estamos discutindo o IPTU de 1991. Nosso tempo é precioso, são 11h30min, para que o Sr. Secretário faça remissões históricas que não vão contribuir para o debate.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vieira da Cunha, as manifestações de cada Vereador ou do Secretário são de sua responsabilidade, e tem o tempo da resposta, se os Vereadores aceitam ou não, e contestam no momento oportuno. Gostaria de pedir esta colaboração dos Srs. Vereadores e do Sr. Secretário. Os senhores poderão contestá-lo amplamente no seu tempo. O Ver. Wilton Araújo está inscrito imediatamente, eu repito uma vez mais, o Presidente não tem uma posição, tem a posição do Regimento Interno, pura e simplesmente o fará cumprir.

 

O SR. GUILHERME CASSEL: Primeiro o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, conheço o Ver. Vieira da Cunha, o Ver. Wilton Araújo, pela sua larga experiência no Legislativo, e faria um apelo aos Vereadores, que se estabelecesse aqui um equilíbrio na disputa em Plenário, um peso e duas medidas é impossível. Portanto, a Bancada do Governo está ciente de todo o clima e de toda a situação, que é delicada, agora, quando alguém perde o debate, retruca através da Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, a Mesa já se manifestou.

 

(Tumulto.)

 

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 11h31min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt – às 11h35min.): Srs. Vereadores, vamos retomar à Sessão. Pediria que os Srs. Vereadores retornassem às suas tribunas. Devolvemos a palavra ao Secretário Guilherme Cassel, e volto a fazer um apelo aos Srs. Vereadores, no sentido de que ao Legislativo cabe, como já foi mencionado aqui, a busca do encaminhamento; e a Presidência, inclusive conversando com outros membros da Mesa, vai buscar manter essa Sessão até o limite possível, caso contrário, seremos obrigados a suspendê-la, convidando as Lideranças para uma reunião imediata. Gostaria de fazer um apelo, sobretudo às Lideranças partidárias, que se limitassem às questões que estamos discutindo, até em respeito aos convidados, para que possamos concluir. Temos aqui cerca de dezoito Vereadores inscritos. A dez minutos cada um, são quase três horas de Sessão. Então gostaria de deixar bem registrada essa questão.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, só gostaria de registrar aqui, com a maior tranqüilidade, a posição da Bancada do PT, especialmente para o Ver. Vieira da Cunha, que me parece...

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, vou fazer um apelo a V. Exª para que faça exatamente essa Questão de Ordem, pura e simplesmente, por favor.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Especialmente ao Ver. Vieira da Cunha, queremos dispor que a nossa disposição e a nossa postura é de fazer o debate. Eu quero, inclusive, depois, contraditar uma série de argumentos que foram arrolados na intervenção do Ver. Vieira da Cunha. Agora, a Bancada do PT não aceita, nós não estabelecermos aqui um mínimo de convivência democrática, porque uma coisa é nós fazermos o debate, outra coisa é ser xingado e criar esse tipo de parâmetro, faria um apelo político nesse sentido.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai procurar garantir esse relacionamento, Ver. João Motta, como tem tentado desde o início da Sessão. Ver. Vicente Dutra.

 

O SR. VICENTE-DUTRA: Sr. Presidente, para o bom andamento desta Sessão, que é uma Sessão importantíssima, e até em consideração às pessoas que vêm a este Plenário para acompanhar o debate, faço uma proposição e solicito à Mesa que submeta aos Srs. Vereadores, para que, através de um acordo entre os meus nobres Pares, utilizemos cinco minutos do tempo. Acho que dez minutos é demasiado, e cinco minutos está mais do que suficiente para que possamos colocar as questões.

 

O SR. PRESIDENTE: A proposta do Ver. Vicente Dutra é no sentido de que o tempo regimental previsto, de dez minutos, nós estamos aplicando no caso de convocação, e não obrigatório no caso do convite, que é a situação que estamos vivendo, seja reduzido de dez para cinco minutos.

A Mesa coloca à consideração do Plenário esta proposta.

Em votação a proposta do Ver. Vicente Dutra. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com ABSTENÇÃO do Ver. Vieira da Cunha e do Ver. Isaac Ainhorn.

Com a palavra o Sr. Secretário Guilherme Cassel.

 

O SR. GUILHERME CASSEL: Eu não tenho interrompido nenhum dos Vereadores e peço que também, quando eu estiver respondendo, não ocorra o que aconteceu da vez anterior. Este é um debate duro, onde todos os argumentos, toda a história têm que vir à tona, e acho que é importante termos serenidade para levarmos o debate até o fim. Insistirei no que aconteceu, porque estranhei a forma dura com que os dois Vereadores anteriormente se dirigiram a respeito do imposto ser cobrado acima da inflação e, fundamentalmente, em torno da questão da legalidade. Acho que as pessoas têm que saber que, em 1986, 31 de janeiro, através do Decreto nº 8.860, o Prefeito Alceu Collares, em Porto Alegre, aumentou o tributo, num ano em que a inflação foi 48,63%, em até 270%, por decreto, o que não é correto. No ano seguinte, se dando conta de que era irregular, foi feita por lei uma proposta e foi aprovada nesta Casa, valendo para 1988, num ano onde a inflação de 400%, aumentou até 1.500%. Essa situação só foi alterada – o Partido dos senhores esteve três anos no Governo – em 1989, e foi encaminhada para a Casa, em agosto, uma Planta Genérica de Valores, também com valores alterados, e, no entanto, às vésperas de a Administração Popular assumir, dia 29 de dezembro, foi aprovada uma lei reduzindo o imposto, no ano de inflação de 933, para 600%. A respeito de 1991, preciso responder ao Vereador quanto à questão da inconstitucionalidade. E vou tentar ser didático, objetivo, como pediu o Vereador. O art. 156 da Constituição Federal, em seu art. 156, diz o seguinte – serei objetivo –: compete aos Municípios instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. O Código Tributário Nacional, em seu art. 33, diz que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. A Lei Complementar nº 7, que o senhor não se referiu a ela, não sei se desconhece, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Gostaria que V. Exª solicitasse ao Secretário que se ativesse à questão e que não fizesse insinuações, o Ver. Vieira da Cunha é Promotor Público laureado pela Faculdade, e ignorar essa Lei é um desrespeito à figura do Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE: Acolho o aparte de V. Exª.

 

O SR. GUILHERME CASSEL: Por conhecer o Ver. Vieira e saber de sua titulação, estranhei que ele não tenha citado a Lei, não foi no sentido de provocar, de 7 de dezembro de 1973, que no seu art. 9º diz o seguinte: os preços do metro quadrado do terreno e de cada tipo de construção, bem como as definições desses, serão fixadas anualmente por decreto do Município, que instruirá a proposta orçamentária. O Código Tributário Nacional, nos seu art. 95, § 2º, estabelece que somente a Lei pode estabelecer, segundo os incs. I e II, a majoração de tributos ou sua redução, ressalvados os dispostos nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65, e no § 2º diz que não constitui majoração de tributos para o fim do disposto no inc. II deste artigo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Sobre esta matéria, tem um acórdão, nº 202, que diz: IPTU, valores venais dos imóveis, viabilidade. O acórdão é do Ministro Rafael Mayer, que diz: IPTU, reavaliação dos valores venais dos imóveis, Lei nº 3.681, isso se refere ao Município de Belo Horizonte, art. 97, § 1º, do Código Tributário Nacional, reavaliação dos valores venais dos imóveis, sujeitos ao IPTU, se fez à base de critérios e parâmetros imediatamente vinculantes da Administração no achado da estimativa concreta do bem tributável, não colide com o art. 97 do Código Tributário Nacional. É baseado neste artigo, nesta legislação, que consideramos que todo o nosso procedimento foi absolutamente legal, constitucional, mais do que isso, transparente aqui desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: A seguir o Ver. Wilton Araújo.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, platéia que nos brinda hoje com a sua participação, que ela sempre esteja aqui, para que verdadeiramente estejamos num ambiente transparente, de discussão, de aprofundamento. Estranho a atitude da Mesa, quando chegou a ameaçar, quando da manifestação das pessoas aqui presentes, de interromper a Sessão, de fazer reunião só de Liderança, de terminar com essa Sessão, porém essa não é a nossa intenção. O que está aqui e eu queria gizar é que existe um aumento real em cima dos impostos. O que é aumento real? Aumento real é aquele dado acima da valoração dos imóveis. Agradeço bastante a aula que nos deu a Assessora, mas de todo dispensável, dado que a questão aqui é exatamente política. Nós temos uma Administração que coloca a todos e a quatro ventos que quer proteger os trabalhadores. Nós temos aqui, neste Plenário, só trabalhadores, e a grita generalizada na Cidade é dos trabalhadores. Como lembrou o Ver. Isaac, nós reduzimos as isenções do Governo do Secretário, volto a lhe dizer que não cobrou os impostos que deveria, que deixou a Cidade num caos, tão caos que hoje o então Prefeito é Governador. Tão caos que a nossa Administração foi brindada com o Governador. Então, veja Secretário, como a questão é política, e os números e o Secretário-Substituto, e não sei onde está o titular, poderia estar aqui conosco também, para nos explicar, não só a contradição de casas iguais terem impostos diferentes, mas explicar também, como disse o Sr. Secretário, que a situação está deteriorada há vários tempos. O Governo ruim foi o anterior, mas foi feito um levantamento, e eu, como Secretário de Obras, acompanhei os levantamentos detalhados, minuciosos, base de tudo o que deve ser feito daqui para frente, foi exatamente o levantamento do Governador Alceu Collares, onde eram medidas as casas, onde eram feitas avaliação de parede por parede de todas as casas de Porto Alegre, e nem por isso em cima dessa realidade os impostos foram aumentados. Então, os critérios políticos de avaliação foram aumentados, foi aí que iniciou o imposto progressivo, social, foi aí, exatamente nessa Administração. Então, vejam bem, nós não penalizamos a classe média-baixa e nem a classe média-média. Aumentamos, mas foi de forma gradativa. Entendemos que essas classes devem ter o tempo necessário para se readaptarem à nova realidade. Gostaria, e vejo que o meu tempo se vai, nos minutos finais, de deixar aqui para o Sr. Secretário, para a Administração do PT, a leitura de duas frases de uma carta que chegou de um contribuinte: “Paguei pelo apartamento alugado em que moro, aluguel, imposto predial, seguro contra fogo – pobre do inquilino, não há justiça! Com 38 anos de serviço público, ex-combatente da II Guerra Mundial, sabe quantos são meus vencimentos? Quarenta e quatro mil! Descontado IPÊ e Associação dos Funcionários, fica 33. Como posso pagar esse famigerado, ingrato, injusto, desumano Imposto Predial?!” Diz ele: “Fora com este Olívio Dutra, Tarso Genro e todo o PT”.

O PT, para nós, para mim, passa a ser uma Administração com muitos aumentos e sem competência para administrar a Cidade. Sou grato. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Secretário da Fazenda, estou, neste momento, usando a tribuna porque não sei falar de costas para o povo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, srs. visitantes, a Bancada do PDS não está procurando o culpado, não quer revolver o passado, até porque no passado teríamos vantagem, mas não vamos aceitar a culpa para esta Câmara, de que nós teríamos dado cobertura ao IPTU, que agora chega assustando a maioria dos porto-alegrenses. No passado, como agora, vinha o decreto que estabelece os valores do metro quadrado da construção. Nós até gostaríamos, e por certo todos os Vereadores ao receberem fizeram contas, como a Bancada do PDS fez, gostaríamos de dizer que, em relação ao ano passado, os valores venais aumentaram 1.186%. Essa era a análise que tínhamos mais a mão, porque a Planta de Valores, claro que também veio, mas duvido que alguém possa, dentro de desta Casa, fazer uma análise concreta da Planta de Valores e dizer caso a caso o que vai acontecer na Cidade, quando a própria Secretaria da Fazenda tem dificuldade, então, não estamos procurando culpados, queremos é a solução, e a solução foi proposta por nós, pedindo a convocação extraordinária da Casa para analisar um Projeto de Lei onde estamos limitando ao valor da inflação. E não estamos fazendo nada de novo, e agora vou ter de voltar ao passado, é verdade, porque, em 1974, o Prefeito Telmo Thompson Flores, depois de lançadas todas as guias de imposto na rua, a pedido da Presidência da República, baixou, limitou o aumento dos impostos para 12%. Eu quero chamar a atenção, o Dr. Telmo Thompson Flores, Dr. Villela, João Dib e Alceu Collares também não tinham a indexação do imposto, a partir do ano passado nós temos o imposto indexado, quer dizer, nós tínhamos o Orçamento com o IPTU sem maiores preocupações. Quero dizer que há tributaristas muito competentes que defendem até que não há nem necessidade de cobrar o IPTU. A Administração Popular tem se pautado pela queixa, culpando o passado, pois vou dar aqui um dado: eu fui Prefeito desta Cidade e três vezes aumentei IPTU abaixo da inflação, porque não tinha importância, mas cada um que paga o Imposto Predial tem uma tremenda dificuldade. Quando se diz que aquele que tem vinte propriedades não faz diferença, aquele é o pior de todos, porque ele cobra do inquilino. O grande imposto da Prefeitura é o ICM, responsável por 40% da arrecadação da Prefeitura. Agora, esse ICM, para o Prefeito João Dib, para o Prefeito Alceu Collares, tinha um valor, agora, para o Prefeito Olívio Dutra, tem 32% a mais de valor real do que tinha para mim ou para o Collares. É muito fácil de ver. Quando eu era Prefeito, eu arrecadava ICM, Porto Alegre arrecada 27% do ICM do Estado, mas recebia de retorno 12,3 do ICM destinado aos municípios, que era sobre 20%. Hoje, o Prefeito Olívio Dutra recebe 13,4 de 25% do ICM arrecadado no Estado. Isso dá uma diferença real de 32%. Então, o que a Administração tem que fazer? Tem que melhorar a arrecadação, é verdade, então ela tem que melhorar a arrecadação do ICM. Vai dizer que a Prefeitura não tem nada a ver como Casa? A Prefeitura também tem. Porque, como Prefeito, quando saí, contratei uma auditoria e paguei, isto fez com que a Prefeitura tivesse um retorno de mais de 100 milhões de cruzeiros na época. Então, nós podemos fazer. O ISSQN tem que ser melhor fiscalizado, é fácil de fazer. Agora, moradores desta Cidade, que pagavam 5.000 mil cruzeiros, e ter que pagar 200.000 cruzeiros de impostos é muito difícil. E há até casos de terrenos. Conheço um professor que ontem me telefonou desesperado, é um professor universitário, aposentado, que trabalhou 38 anos, e há quinze anos comprou um terreno para fazer a sua casa, até hoje não conseguiu, o imposto é de 760.000 cruzeiros, ele não consegue vender o terreno. Mas, assim como o Ver. Vieira da Cunha citou o caso na Rua Beck, na Rua Lagranje tem duas casas, uma ao lado da outra, praticamente a mesma coisa, talvez tenha até uns metros de diferença, só que uma tem o dobro de imposto da outra. E tem gente com rua não pavimentada que também teve 4.000, 5.000% de aumento no seu Imposto Predial.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Cinco minutos com o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores e senhoras. Gostaria, em primeiro lugar, de fazer aqui, de antemão, a defesa de um princípio que, para nós, é a melhor aproximação do que genericamente todos nós buscamos, que é a justiça tributária, que, entretanto, pode ter distorções, e nós aqui estamos vendo estas distorções. Há, por parte do Governo, e a Bancada concorda com isso, a necessidade de vermos alternativas. Agora, o que não pode ficar emaranhado neste debate é a defesa deste princípio, que eu não escutei, de uma forma mais viva, na voz dos novos governantes do Estado, que, certamente, a partir de março, já vão começar a enfrentar o problema da renda e da receita do Governo do Estado, exatamente numa economia de inflação e recessão que é o seguinte, Ver. Vieira da Cunha e Ver. Isaac Ainhorn: nós somos, todos os que estão dentro deste Plenário, a favor da concentração de renda ou somos contra? Esta é a pergunta chave para responder esta questão do IPTU. Nós somos a favor da redistribuição de renda. E isto se materializa nesse dado, que é de conhecimento de todos, ou seja, 60% dos contribuintes, em Porto Alegre, não pagarão um IPTU superior a 6.000 cruzeiros, ao contrário, oscila no mínimo de 52% a um máximo de 6.600. Portanto, se alguém aqui paga mais de 6.000, obviamente não está dentro dessa faixa de 60% que compõe a maioria da população, população essa que é a que possui renda mais baixa. Portanto, apenas 4,6% da população, e aí vai desde aqueles que possuem um imóvel até aqueles que possuem 1.500 imóveis – existem casos de empresas no Município que possuem 1.500 imóveis – estas grandes rendas, que compõem 4,6%, pagarão, sim, um imposto acima de 61.000, inclusive alguns pagarão milhões, porque não há como. E este é o desafio posto para as oposições, Ver. Wilton, Ver. Isaac, é como pensarmos as chamadas políticas públicas, a partir do estrito espaço de uma Prefeitura, agora temos a possibilidade de fazer isso no Governo do Estado do Rio Grande do Sul, uma política de redistribuição da renda. Nós achamos que esse é o caminho, por isso estamos renovando, repensando todo esse processo da cobrança do IPTU. Em segundo lugar...

 

(Tumulto no Plenário)

 

O SR. PRESIDENTE: Apelo aos senhores, se desejarem dialogar com o Vereador, seja qual for, neste momento, é impossível, posteriormente, é liberado; se discordam do Vereador, apelo que expressem isso terminada a Sessão. Garantimos a palavra aos Srs. Vereadores, e respeitosamente digo que temos momentos da manifestação dos senhores. É uma Casa política, e pretendemos buscar as soluções, agora, precisamos garantir a palavra dos Srs. Vereadores. A Mesa tem sido bastante flexível, entendemos a preocupação dos senhores e apelamos para que possamos continuar com a Sessão até o final.

 

(Tumulto nas galerias.)

 

Vamos suspender os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 12h03min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt – às 12h04min): Estão reabertos os trabalhos. Fazemos um apelo respeitoso aos senhores que nos visitam, para que possamos chegar a um resultado concreto desses debates.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Concluindo, eu gostaria de precisar o papel que os 33 Vereadores cumpriram juntamente com o Executivo neste processo de redefinição dos critérios e dos índices de cobrança do IPTU. Portanto, não é verdade que exista uma única responsabilidade pelos índices atualmente cobrados dos contribuintes de Porto Alegre ao Executivo. Não é verdade. Desafio qualquer Vereador e qualquer cidadão a me provar o contrário. Por que isso? Porque o Projeto que define o Orçamento municipal esteve na Câmara Municipal acompanhado de mais outras peças, de outras referências, de outras leis, entre as quais estava acompanhado pelo Decreto que redefiniu os índices de valores dos imóveis, e isso nada mais é do que o cumprimento da Lei Complementar nº 7, que diz em seu art. 9º: (Lê.)

Portanto, não é verdade que esses índices que estão sendo cobrados atualmente são de exclusiva responsabilidade do Executivo, ao contrário, nós, os 33 Vereadores, e isso não é um demérito, assumimos também no processo, quando da discussão e da aprovação do Orçamento de 1991, esses índices, consciente ou inconscientemente.

Portanto, me surpreende a posição de alguns Vereadores do PDT, que agora querem pedir a ilegalidade do presente Decreto que eles acabaram de aprovar há alguns meses atrás aqui na Câmara Municipal.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, seleta assistência, com relação a esta Planta de Valores, quero dizer aos Vereadores e a todos os presentes que, com relação a sua interpretação, eu procurei me informar com o ex-Prefeito, procurei me informar com engenheiro e procurei me informar com um ex-Secretário da Fazenda. Pois essa Planta Genérica de Valores é tão complicada, é tão altamente técnica, é tão sofisticada, que eu desafio, dentre os 33 Vereadores, quem terá a capacidade técnica de se posicionar sem problema nenhum. Para nós, não é tão fácil assim, quando o problema é profundamente técnico. Eu estive lendo a Lei Complementar nº 7, em 1978, ela contém aqui, em Anexos, os Decretos do Executivo Municipal. Todos os anos, existe esse Decreto de reavaliação, ou de redefinição de valores de Plantas Cadastrais dos imóveis de Porto Alegre. Em 1978, houve o Decreto nº 6.129, não houve gritaria pública. Em 1990, com o Decreto nº 6.965, estabeleciam novos valores de metro de terreno padrão, construção, etc. Não houve clamor público.

Eu trago aqui os casos da Srª Amélia Armelinda Domingues Realdenes. Essa senhora é aposentada da Previdência Social e recebeu em dezembro a quantia de 22.519 cruzeiros de aposentadoria paga pelo INPS; no exercício de 1990, ela pagou de IPTU a importância de 780,35. Em 1991, ela irá pagar a importância de 32.588. O aumento é de 4.176%, face uma inflação de 1.600% aproximadamente. Trago outro exemplo, do Dr. Francisco Borsatto Filho, aposentado da Secretaria da Agricultura, que esteve sentado quase duas horas aqui, neste local da Tribuna, do lado direito. Ele pagou, em 1990, a quantia de 1.067 cruzeiros; vai pagar, em 1991, 35.899 cruzeiros. Um aumento de mais de 3.000%. Trago o exemplo de Felipe Neri Antoniolli, que pagou, em 1990, 1.047 cruzeiros, e vai pagar, em 1991, 33.986 cruzeiros! A Constituição Federal, no seu art. 150, conforme já citou o Ver. Vieira da Cunha, diz que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem que lei o estabeleça”. O inc. III deste mesmo artigo veda a utilização do tributo com efeito de confisco. Fala aqui o Líder do PT que é necessária a aplicação desses índices, desses critérios, a adoção dessas providências, para que haja redistribuição de renda, como se a redistribuição de renda fosse competência do Município, ou como se devesse tirar da D. Zeni, dos seus 19.000 cruzeiros, a quantia de 34.000 cruzeiros, para redistribuir a renda para o Sr. Johanpeter, ou para o Sr. Mandelli, ou para Sr. Bidermann. Estamos, na minha opinião, e vejam, não quero palmas, nem quero me desestabilizar emocionalmente, mas, se em todas as ocasiões anteriores houve a fixação do metro de construção por decreto do Prefeito e nunca houve problema nenhum, me pergunto por que esta Casa, com seus 33 Vereadores, não poderia solicitar ou até exigir do Sr. Prefeito Municipal, para que este Imposto não se transformasse num confisco, a redução desse Decreto de setembro do ano passado, porque ninguém pode saber o resultado prático financeiro de um Decreto de setembro para um pagamento em janeiro. Nem eu, que sou advogado, que tive meu escritório profissional vasculhado pela Secretaria da Fazenda do PT, para saber se eu estava pagando o imposto de ISSQN regular. Eu fui, possivelmente, o único contribuinte desta Cidade a quem, no ano passado, a Secretaria da Fazenda enviou, na minha propriedade, a fiscalização para aumentar o meu imposto em 3.600%. Fui o único Vereador fiscalizado e de vez quando eu tenho a imagem de participar da Administração Popular. Muitas vezes voto favoravelmente à Administração Popular, outras vezes voto contra, de acordo com a minha consciência. Acho que nós não temos alternativas, se pretendemos, se queremos ou se objetivamos a paz social nesta Cidade, nenhuma dúvida existe de que esta Casa é responsável, agora, sim, em buscar diálogo com o Executivo deste Município, para encontrar uma fórmula prudente e razoável que atenda às aspirações comuns das duas partes que hoje estão em conflito: o Executivo Municipal, através de seu departamento tributário, e a comunidade de Porto Alegre, que se sente lesada neste Imposto que está se transformando num verdadeiro confisco social. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu diria que não falo neste caso em causa própria, não é propriamente a minha voz que vem à tribuna, mas vem a voz de uma comunidade, acho que vou tentar refletir aqui a angústia de uma população inteira diante de um fato concreto e que não pode ser escondido, porque às vezes na Administração se cometem equívocos ou violências contra o cidadão, contra a comunidade, mas de forma dourada. Mas neste caso não há como esconder fatos concretos já citados da tribuna. Eu conheço um, de uma senhora que mora na Av. Cavalhada, numa casinha de madeira, que no ano passado pagou 273 cruzeiros de IPTU e que recebeu um carnê para pagar 40.000 neste ano, com um aumento de 19.500%. Isso não é critério, indiscutivelmente não é critério. O que ocorre, Sr. Secretário Guilherme Cassel, é que a maioria das pessoas que estão aqui e que estão nas suas casas e que nem receberam ainda o seu carnê, não estão discutindo a justiça ou a injustiça do tributo, eles estão questionando a impossibilidade prática que esta população tem de pagar os impostos. Está lá o esposo da Dona Amélia, o Sr. Zani, de 81 anos de idade, este senhor que levantou agora, ele ganha 22.000 cruzeiros por mês de aposentadoria, mora só com a mulher dele, que tem 59 anos de idade, e tem que pagar 32.000. Não se tira 32 de 22, isto é uma questão prática e humana. Também acho, companheiros Vereadores e companheiros da Administração do PT, que o Ver. Ferri teve um caminho muito claro, e outros Vereadores já reivindicaram: o que tem que fazer o Governo do Município é sentar diante de caso concreto, não adianta examinar caso por caso. Todos os casos são trágicos, e o problema citado aqui, de proprietário de diversos imóveis, este talvez seja o mais trágico, porque, quando o inquilino que não tem casa para morar, porque o BNH não funciona mais, porque a COHAB está parada, porque o DEMHAB não constrói nada, e ninguém pode comprar uma casa popular, tem que alugar um apartamento ou uma casa, a primeira coisa que vem no contrato é a força do poder econômico incluído no pagamento dos tributos municipais. Então, os grandes proprietários, eu conheço um que tem mil apartamentos em Porto Alegre, este está rindo na praia, porque ele talvez vá pagar, pela mansão dele, 2,3 milhões de IPTU, e pouco está ligando; agora, os seus milhares de inquilinos é que vão pagar esse IPTU violento para a Prefeitura. Não se discute que a comunidade deve recolher seus impostos e não se discute que a Prefeitura precisa arrecadar para sobreviver como Administração; agora, não pode é confiscar o dinheiro do povo.

Então, o único caminho que existe hoje é a Administração sentar com os seus técnicos e principalmente uma vontade política do Prefeito Olívio Dutra, porque estas coisas quem decide é o Prefeito. Eu fui Secretário, fui integrante do Governo Collares, e quando se decidiam questões em relação ao dinheiro do povo, não adiantava o tecnocrata dizer: olha, temos que aumentar; não, o Prefeito decidia politicamente. Acho que esta é uma decisão política do PT, do Prefeito Olívio Dutra, dos Vereadores do PT, da equipe da Secretaria da Fazenda, de revisar os critérios urgentemente e comunicar à comunidade, utilizando os meios de comunicação que a Prefeitura utiliza ultimamente com muita habilidade, um belo marketing, propaganda na RBS TV, Câmera Dois, jornais, e dizer, como nós, Vereadores, que nos equivocamos há poucos dias, ao aprovar em final de Sessão o Sábado Inglês, que fechava os supermercados aos sábados em Porto Alegre. A população inteira se revoltou com a medida, com exceção dos comerciários, e nós voltamos atrás, refizemos a questão para estudá-la mais a fundo. A Prefeitura se equivocou, pisou fundo demais no acelerador; o IPTU podia estar até defasado, mas não precisava fazer tudo isso, é muito violento o aumento. E como disse há pouco a uma senhora: se não houver esta revisão, é possível que eu pague o meu IPTU, por mais violento que seja, porque eu sou Vereador e tenho um belo salário no momento, mas a maioria do povo não vai pagar, porque não tem dinheiro, e isto não é bom; isto tem conseqüências, quem não paga o imposto pode estar sujeito à ação, é sempre uma incomodação, nem que se arraste por anos. Então, o melhor caminho que eu vejo, até para satisfazer o povo de Porto Alegre, é recompor o seu relacionamento com a Prefeitura, com a Administração, porque, bem ou mal, e eu não votei no Sr. Olívio Dutra, mas, se ele foi eleito pelo povo, ele tem legitimidade para administrar, mas é preciso ter sensibilidade para voltar atrás quando erra. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Secretário e Assessores da Secretaria da Fazenda, povo desta Cidade. Realmente, esta Casa vive momentos de valorização, quando recebe a presença da população sofrida desta Porto Alegre, uma Cidade que detém o percentual de um terço da população marginalizada, fruto do êxodo rural, expulsão do campo em face da atração pela Cidade, criminalidade aumentando cada vez mais, então eu tenho dito, a título de brincadeira, mas que tem um procedimento, e vocês vão concordar comigo, que o porto-alegrense está com o céu ganho, porque o Brasil não consegue encontrar o seu caminho. O Estado, com as dificuldades que todos os senhores acompanham, e novamente muitas mentiras foram dadas na última eleição, em termos de milagres, e uma semana depois se verificou que era mentira, só para eleger o pessoal do Governo. E Porto Alegre nesta situação! Quem mora em Curitiba, o País vai mal, o Estado vai bem, e Curitiba vai bem; quem mora em Florianópolis, e sou casado com uma florianopolitana, é uma beleza, porque é bem administrada, o Estado é bem administrado. Agora, o porto-alegrense, o País vai mal, o Estado vai mal, Porto Alegre pior ainda! Então estamos com o céu garantido, o porto-alegrense está com todos os seus pecados redimidos, e, quando o senhor nos chamar, teremos o acesso direto à paz celestial. Essa questão toda foi dita através de uma exposição lúcida, didática, e apreciei muito, de que o que está sendo modificado é a Planta de Valores, e aí está o detalhe, os critérios para a valorização da Planta de Valores são demasiadamente técnicos, ninguém entende aquilo ali, a não ser o funcionário que está 24 horas do dia manuseando com aqueles critérios, não há Vereador, por mais técnico que seja, e temoso Ver. Airto Ferronato, que chamo de meu Guru Tributário, duvido que o Vereador, saindo com a Planta de Valores, consiga identificar a casa e fixar o valor daquela casa. Quem tem o arbítrio para determinar são somente os técnicos da Prefeitura, talvez nem eles, a não ser o computador. Já começa por aí, a dificuldade de valorizar o que é essa Planta de Valores. Mas o maior de todos os detalhes reside no equívoco tributário muito grande, porque a justificativa de que os que têm o imóvel mais caro têm que pagar mais é um grande equívoco, e tem uma valorização sobre eles, e já na valorização há equívoco, contradições, e o Ver. Vieira da Cunha apresentou uma ali, e eu poderia apresentar outras. Ali são casas gêmeas com valores diversos. Mas o maior equívoco é o seguinte: ninguém tem uma casa de residência para valorização, se ela valoriza, é porque há fatores externos que fogem ao controle do proprietário da casa, da sua residência. Quais são os fatores? A falta de imóveis da Cidade, a valorização da zona e até o sacrifício desta classe média sofrida e particularmente daqui de Porto Alegre, que consegue com alguma economia investir nesta casa. Agora, eu pergunto: alguns dos senhores querem vender a sua casa? Não querem vender, evidentemente, a casa valorizou, o único critério que é legítimo é o da inflação. Claro, a casa valorizou pela inflação, agora, a falta de imóveis em Porto Alegre ou na Cidade, a valorização da zona, o que tem a ver o pobre morador com isso aí, se ele não quer vender o imóvel? Por ocasião da venda do seu imóvel, ele já vai ser tributado, ele vai ser tributado no Imposto Predial, e quem o compra vai ser tributado no ITBI. Já há impostos, nessa escala de impostos que existem no País, para corrigir quando ele quer vender, então ele está embolsando o dinheiro, o imóvel valorizou, então, sobre esta valorização, aí sim é justo que ele seja tributado, mas se ele está morando nesta casa, se ele está comercializando, ele não pode ser penalizado por isso. Esse é o grande equívoco da Secretaria da Fazenda e da Administração Popular, em tributar imóveis que na verdade ninguém quer comercializar.

Eu faço um apelo aos Srs. Vereadores: a Bancada do PDS analisou profundamente esta questão, buscou assessoria das melhores que existem em Porto Alegre, conversou com os Srs. Vereadores e apresentou um Projeto de Lei e ao mesmo tempo um requerimento solicitando uma Sessão Extraordinária para que este Projeto seja apreciado. Este é o remédio que estabelece um Projeto de Lei singelo. Em nenhuma hipótese, em qualquer condição, os imóveis poderão ser corrigidos acima da inflação. Aprovado isso, se o Sr. Prefeito vetar, volta à Câmara, e eu tenho certeza de que o Veto será rejeitado. Caso o Prefeito entre na Justiça, então entraremos num fórum judiciário, para decidir se esta Casa tem ou não competência para administrar. Faço o apelo para que o Requerimento do PDS seja aprovado ainda agora pela manhã, aprovando a Convocação Extraordinária da Câmara, para que possa ter livre tramitação o Projeto de Lei que foi estudado com exaustão pela Bancada do PDS e pela sua assessoria técnica. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GUILHERME CASSEL: Eu deixei passar, quando o Ver. Vieira levantou o caso das casas geminadas, achei que não era a hora de entrar na questão específica do caso, mas como ele está voltando à tona, embora seja um aspecto técnico, é importante esclarecer: não se trata, Vereador, de um erro de Plantas de Valores, se trata, sim, de um erro de cadastro. E as informações do cadastro são de responsabilidades do contribuinte, quando se encaminha o carnê com os dados do imóvel, se solicita aos contribuintes que, em caso de incorreção do cadastro, os contribuintes compareçam à Prefeitura e refaçam os dados. Porque, quando o cadastro é inscrito na Prefeitura, ele é inscrito a partir da declaração do contribuinte, que vai lá e averba o seu imóvel com uma determinada área, a partir da sua escritura. O contribuinte recebe este ano a folha de rosto no carnê, ela é muito clara, ela descreve todo o imóvel. Se houve erro, o contribuinte vai lá, é feito imediatamente. É possível que há trinta anos a sua casa esteja mal cadastrada, os dois proprietários estejam pagando imposto diferenciados, com cadastros diferentes. É importante pegar esses casos e corrigir imediatamente. Nós temos feito isto na Secretaria. Solicito que a senhora vá na Prefeitura, e nós podemos olhar com calma, a senhora pode conversar comigo no 4º andar, na Secretaria da Fazenda.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, temos, ainda, dez Vereadores inscritos, e gostaria de trazer uma preocupação da Mesa. Evidentemente, a Mesa não vai cassar a palavra de ninguém, nem censurar ou fiscalizar o conteúdo da expressão de nenhum Vereador, não nos compete isso. Permitimo-nos, respeitosamente, sugerir aos Srs. Vereadores que, se tiverem questões objetivas, problemas objetivos para colocar ao Sr. Secretário, que o fizessem, porque esse é o nosso momento inicial e não apenas o do discurso. Então, faço essas colocações, até atendendo observações de alguns companheiros Vereadores. Quero aproveitar para, desde logo, expressar a posição da Mesa no sentido de convocar uma reunião de Lideranças para hoje à tarde, no sentido de fazermos os encaminhamentos necessários. Gostaria, oportunamente, de ouvir os Srs. Líderes quanto à questão do melhor horário para a realização dessa reunião.

A palavra com o Ver. Cyro Martini.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, minhas senhoras, meus senhores, evidentemente as manifestações desta Câmara se alongarão por todos os Vereadores, pois que não podemos ficar alheios à toda essa grita, a todo esse problema levantado em torno do IPTU. Diria de plano que a gritaria ainda não é maior, não atingiu o clímax de clamor, porque nem todos os porto-alegrenses receberam o IPTU. Mas, assim que receberem, o clamor será insuportável por parte dos munícipes. Tenho dito, não de agora, mas em oportunidades anteriores, que há uma necessidade extraordinária por parte da atual Administração de Porto Alegre em querer buscar uma arrecadação maior. Em artigo publicado hoje, no Jornal do Comércio, eu classifiquei, pela angústia, como “um furor tributário”. Eu entendera antes que não seria tão grave, mas hoje a gravidade se acentua e atinge patamares de uma furiosa angústia no sentido de atingir o bolso de todos os porto-alegrenses. Tenho dois casos para enumerar aqui que mostram que não só as áreas nobres foram atingidas, mas também as camadas populares o foram. Tem o caso da Dona Maria Jaques Pinto, viúva, aposentada, proprietária de um imóvel na Barão do Amazonas nº 2.334, lá próximo da Maria da Conceição. É um equívoco? Pode ser, mas é um caso que se junta a outros tantos aqui mencionados, que nos mostra que já não é um simples equívoco, e sim aquele móvel que acionou e tem acionado desde o final de 1989 a Administração Popular de Porto Alegre, assim autodenominada, no sentido de buscar cada vez mais tributos e tributos. Esse é um caso. Lá, próximo da Maria da Conceição, Maria Degolada. Há outra propriedade, no Morro da Cruz, lá na esquina da Clemente Pereira com a 1º de Setembro, lá, onde a infra-estrutura de serviço é precaríssima, não há pavimentação, não há pluvial, não há cloacal, a iluminação pública é escassa, não há transporte coletivo por aquela área, ali, esse proprietário, Antonio Carlo Moreira, se a Prefeitura não voltar atrás, acredito que ela voltará atrás, porque não é absolutamente insensível, não acredito que seja absolutamente insensível, porque aí atingiria as raias da estupidez, o seu Antonio Carlos Moreira teria que pagar 38.788,64 cruzeiros, lá em cima, no Morro da Cruz, 1° de Setembro com Clemente Pereira. Não é zona nobre, é uma zona pobre, os dois casos aqui mencionados.

Mas já que o PT gosta de falar das áreas nobres, vamos citar um caso, então, de um terreno em uma área nobre, e aí nós vemos que aquela angústia, aquele desespero por querer assaltar o bolso do porto-alegrense está flagrante. Na Rua Liberdade nº 453, próximo do IPA, o imóvel da Srª Gládis Moreira, cujo imposto é da ordem de 727.152,25 cruzeiros! Vejam o desespero, só por querer. Mas por que isso? Qual o objetivo? Onde vai aplicar, como diz na televisão, pagando caro por uma publicidade para tentar motivar ou influenciar, de alguma maneira, aos porto-alegrenses, para que esse dinheiro? O que temos em Porto Alegre, em matéria de pavimentação e de iluminação, que tenha sido realizado com recursos próprios da Prefeitura? Muito pouco, senão, nada. Tudo, como disse o Secretário, por suas palavras, quando há alguma obra, é feito em razão do plano comunitário, o qual é, no máximo, 50% da PMPA, o resto é com os contribuintes, com os moradores. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Com todo o respeito que merecem os oradores inscritos para fazer pronunciamentos, solicitaria que colocasse à deliberação do Plenário a possibilidade de votação do nosso Requerimento de convocação extraordinária da Câmara, para análise do Projeto de Lei que limita o percentual do IPTU.

 

O SR. PRESIDENTE: Aprovamos no início da Sessão a inversão, e eu, necessariamente, não poderia colocar em votação o Requerimento agora, sem cumprir a Pauta, terminando o período de Comunicações, e passando imediatamente à Ordem do Dia, inclusive eu já havia consultado anteriormente a assessoria, no sentido de que o período de Comunicações se esgota às 14h04min, e faríamos a prorrogação imediata para termos a Ordem do Dia e a votação necessária. Já tínhamos previsto esta possibilidade, agora não teríamos, salvo deliberação do Plenário em contrário, como suspender o período de Comunicações. Então, o Plenário vai voltar atrás e, portanto, encerramos aqui o período do depoimento e de indagações dos demais Vereadores inscritos e teríamos a votação apenas dos Srs. Vereadores titulares para podermos ter esta decisão.

 

O SR. JOÃO DIB: Mantidas as inscrições, não poderíamos fazer a votação?

 

O SR. PRESIDENTE: A orientação que eu tenho, não, porque estamos no período de Comunicações, e o de votação é o período de Ordem do Dia. Estaríamos encerrando formalmente as Comunicações e passando para o período seguinte, que é a Ordem do Dia. A Mesa pode acatar o seu Requerimento, sem nenhum problema, mas encerrando formalmente o período das Comunicações.

 

O SR. JOÃO DIB: Eu acho que deve ser colocado em votação o Requerimento, se os inscritos entenderem que devem preservar a sua oportunidade de falar, votarão contrariamente.

 

O SR. PRESIDENTE: Formalmente, há um Requerimento do Ver. João Dib no sentido de que se encerre o período de Comunicações, passando-se ao período da Ordem do Dia. Portanto, o Plenário reformaria a decisão do início da Sessão, da inversão, para tanto precisamos fazer a verificação de “quorum”, definindo os Vereadores titulares que votam neste momento.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII (Questão de Ordem): Após, haverá a oportunidade para encaminhar?

 

O SR. PRESIDENTE: Sim, como qualquer Regimento, o Regimento garante o encaminhamento. Está esclarecido o Plenário sobre o encaminhamento. O Plenário está esclarecido.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de ordem): Quantos Vereadores estão inscritos?

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Ervino Besson, Décio Schauren, Letícia Arruda, Flávio Koutzii, Leão de Medeiros, Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, José Valdir e Mano José. Destes, alguns são titulares, portanto, terão oportunidade de decidir com seu voto, e outros não, porque não são titulares nesta Comissão Representativa.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Indago a V. Exª e ao Ver. João Dib se não seria o caso de permitir que, pelo menos, os titulares tivessem o direito de usar a palavra antes da deliberação proposta pelo Ver. Dib, respeito o proposto pelo Vereador, porque precisamos acelerar a reunião.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe a sua proposição.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Entendo que estamos frente a uma Sessão Especial, em que o Secretário da Fazenda prestou um depoimento à Casa, entendo que foi decidida a inversão, e sou favorável a que se vote, ainda hoje, o Requerimento, mas temos que respeitar a inscrição dos companheiros, porque eles têm o mesmo direito, e, posteriormente, retomamos a Ordem do Dia, às 14 horas, para votarmos o Requerimento ainda hoje.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Preocupa-me a presença da população aqui, tem donas-de-casa, e tenho uma posição: quem quiser encaminhar, dos inscritos, faça-o através do encaminhamento do Requerimento do Ver. Dib, que a Bancada abra mão, aprovado o Requerimento, terão tempo, 2ª, 3ª e 4ª para fazer as colocações

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Flávio Koutzii.

 

O Sr. FLAVIO KOUTZII (Questão de Ordem): Vejo que, timidamente, me limitei a esperar que o encaminhamento fosse feito no devido momento, cada um dos colegas Vereadores intervindo, sob forma de Questão de Ordem, estão encaminhando o seu ponto de vista.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós estamos dando tempo, porque houve duas formulações. Temos apenas agora duas formulações, do Ver. João Dib e do Ver. Clovis Ilgenfritz. A proposta do Ver. João Dib é para que a Mesa encaminhasse a suspensão imediata do período de Comunicações, passando-se à Ordem do Dia. A segunda, do Ver. Clovis Ilgenfritz, é de que se permitisse a intervenção dos titulares. Eu informo que, dos nove Vereadores inscritos, cinco são Vereadores-Titulares e quatro são Suplentes.

Então, temos duas propostas.

 

O SR. FLAVIO KOUTZII: Diz a Presidência que existem duas propostas, quais são elas?

 

O SR. PRESIDENTE: Eu repito: a primeira é do Ver. João Dib, que quer a votação, o que significa encerramento do período de Comunicações. A segunda proposta, do Ver. Clovis Ilgenfritz, que não contradiz esta questão essencial, mas pede a manutenção da palavra dos Vereadores-Titulares da Comissão Representativa.

O SR. FLAVIO KOUTZII: A terceira foi a que fez o Ver. Isaac Ainhorn, a qual eu me associo, é que seja mantida a manutenção plena do direito de todos os Vereadores de intervir num debate desta relevância.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa se penitencia, pois existe uma terceira proposta, que é a do Ver. Isaac Ainhorn, que é da manutenção plena das nove inscrições.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu indagaria se é possível votar o Requerimento?

 

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador, nós estaremos encerrando um período para entrarmos no outro período.

 

O SR. JOÃO DIB: Na verdade, o que pretendi foi abreviar; é que é extremamente importante que esta Casa vote a Convocação Extraordinária, em razão do tempo necessário para os trâmites da Convocação, mas como estamos debatendo muito tempo, acho melhor falar os nove Vereadores logo, que tenham que falar, e nós teremos economizado tempo. Eu retiro o Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. João Dib. A Mesa cumpriu estritamente, orientou o Plenário quanto ao Regimento Interno, esclarecendo as conseqüências da proposta do Ver. João Dib. Retirada a proposta do Ver. João Dib, evidentemente ficam neutralizadas as demais propostas.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Eu retiro a minha também, e permanece a proposta do Ver. Isaac Ainhorn, com a qual nós estamos de acordo.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Mano José.

 

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores populares aqui presentes, certamente moradores do Município de Porto Alegre. Eu, ainda, segunda-feira, participava de um programa de rádio no qual eu ainda tinha uma posição de defender o cálculo da cobrança do IPTU, porque entendia que algum erro havia sido cometido. Algum erro de cálculo. Todos nós aqui somos filhos de Deus, todos nós sabemos que erros podem existir. Ainda, nos microfones da Rádio Pampa, eu dizia que, quem se julgasse o seu Imposto Predial com uma taxa muito elevada, se dirigisse à Secretaria da Fazenda e fizesse lá a sua reclamação, para que fossem recalculados esses valores. Para minha surpresa, comecei e receber, no meu Gabinete, populares que se dirigiam à Secretaria da Fazenda, Sr. Secretário, e estranhamente era dito a eles que viessem reclamar a nós, Vereadores da Câmara Municipal, que nós havíamos aprovado esse aumento do IPTU. Eu gostaria mais uma vez de deixar bem claro aos populares presentes, os Vereadores sabem disso, e acredito que a própria Prefeitura também saiba, que a Câmara em absoluto votou o aumento do IPTU. O aumento do IPTU, o Secretário deve concordar conosco, foi um Decreto do Sr. Prefeito, terminando por valores dessa natureza, dessa grandeza. Eu recebo aqui, Sr. Secretário, e fica como uma pergunta que eu faço a V. Exª com todo o respeito que me merece. Por exemplo, o caso do Sr. Mario Gaspar Barcelos, está aqui na nossa assistência, ele é funcionário municipal. Como também toda a população nacional, teve seu achatamento salarial, hoje recebendo em torno de 20.000 cruzeiros, e tem o seu IPTU, uma casa de alvenaria mista, a qual eu conheço, posso dizer, seria testemunha desse fato, tem um aumento de 7.000%. Não é possível um funcionário municipal, que se aposenta como funcionário especializado, uma pessoa por quem tenho o maior carinho, o maior apreço, receber um IPTU de 22.500 cruzeiros. Isso não pode ser um equívoco, deve haver algo a mais, senão todas essas pessoas que aqui se encontram não estariam reivindicando a mesma coisa. Acho que, neste momento, a Câmara está tentando equacionar esses problemas, fazemos questão de ter um posicionamento do Sr. Secretário, se há condições de que esses valores sejam recalculados. Até agora, todos falaram, todos empolgaram a assistência, mas de concreto nada se ouviu, nada se tem. Já são quase 13 horas, iniciamos às 10 horas da manhã e se não tentarmos levar para o equacionamento esse problema, vamos chegar às 17, 18, 20 horas, sem solução alguma. Deixo, com o meu pronunciamento, o mais sincero pedido para que o Sr. Secretário indique a nós, Vereadores, qual o caminho que poderemos tentar engatinhar – já não digo caminhar – em busca da solução, porque a população de Porto Alegre merece essa consideração e não lhe cabe essa angústia que não é dela e, sim, do Executivo Municipal.

Uma outra pessoa também se dirigiu ao 2º andar da Prefeitura e foi enviada a nós, por isso vou trazer aqui a reclamação. É uma pena que o Ver. Dilamar Machado não esteja presente, pois é autor do Projeto que transfere para o Município a área da Vila Planetário. Temos aqui a planta do edifício que fica lindeiro à área da Vila Planetário, que retiramos da FADERS, e cujo proprietário não consegue construir, porque numa parcela do seu terreno há malocas. Pois esse proprietário, que no ano passado pagou 7.935 cruzeiros, este ano pagará 228. 477 cruzeiros, sem que sequer possa usufruir de sua área. O que deveria ter sido levado em consideração, o direito real de posse daqueles que lá estão assentados no terreno dele, e ele com uma quota de imposto dessa grandeza. Acho que isso não é possível, acho que esta Câmara tem por objetivo, nós, Vereadores, temos por objetivo primordial, na manhã de hoje, equacionar e trazer a todas as pessoas que aqui nos ouvem, que aqui nos assistem, desde a manhã de hoje, as soluções. Não vamos começar a dar explicações burocráticas, não vamos dar explicações tecnocratas, isso não esclarece ninguém e isso não vai diminuir o custo do IPTU de ninguém. Nós temos que achar as soluções, ou seja, um IPTU pagável pela população e aceitável pelo Município. Nós estamos aqui abertos e vamos lutar por essas decisões, vamos lutar por essas soluções. Sinceramente, é esse o apelo que deixo e tenho a certeza de que é o apelo que a população veio trazer. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Ervino Besson.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras, senhores que nos honram com a sua presença na manhã de hoje nas galerias. Este Vereador, como todos os Vereadores desta Casa, recebeu “n” reclamações a respeito do IPTU, mas por uma destas reclamações, fui à casa de uma Senhora e fui recebido por ela, mas ela já tinha ido à Secretaria da Fazenda e tinha sido informada de que os Vereadores eram os culpados deste grande aumento do IPTU. Depois de conversar com essa Senhora, num certo ponto da nossa conversa, ela me disse: “Olha, Vereador, vai embora daqui, porque tu é filho duma... e nas próximas eleições tu vem aqui me pedir votos”. Baixei a cabeça e saí. Nós ouvimos aqui diversos Vereadores, e deu para sentir que o problema é gravíssimo, e aqui faço um apelo ao Secretário da Fazenda, no mesmo nível do Ver. Mano José, e até aproveitando essa simpatia que Deus lhe deu, para que ele faça uma visita a algumas destas pessoas que estão reclamando, que vá a casa destas pessoas para ver o drama e o problema que estas pessoas estão sentindo. Eu concordo que, quem tem mais, tem que pagar mais, mas vejamos, aqui foi colocado que existem grandes empresas, grandes empresários que possuem 1.000, 1.500 imóveis, tem que pagar mais. Agora, a maioria destes imóveis são alugados, Ver. João Dib, e quem vai pagar são os inquilinos. Não sei como é que estes senhores, estas senhoras vão resolver esse problema. Não sei como. Depois de conversar com “n” pessoas da zona Sul, a maioria que recebeu os seus carnês veio me reclamar, e os que estão recebendo, tenho certeza de que virão reclamar, também. Agora, só existe uma solução para isso aí, essas pessoas, por exemplo, se pagarem o IPTU, logicamente passarão fome. Então, duas coisas: pagar ou não pagar? Pagando, passa fome, então não tem que pagar. Como é que uma pessoa que não tendo condições, vai pagar? Não tem que pagar. A situação é grave, a situação é extremamente difícil, e pelo menos eu recebi mais de cinqüenta reclamações, e em todas elas o aumento foi superior a 4.000, 5.000%. Tenho aqui, por exemplo, a Dona Eva Doralice. O aumento de IPTU foi quase 20.000%. Nós sabemos que em Porto Alegre existem “n” problemas, não é um só, não é um caso esporádico. Existem muitos casos neste nível de aumento de IPTU. Portanto, nós estamos aqui na frente de um grave problema para a população de Porto Alegre, este povo sofrido. Sabemos que a maioria das pessoas que conhecemos, principalmente nós, Vereadores, que moramos na periferia da Cidade, são pessoas que enfrentam extrema dificuldade, fizeram ali a sua casinha, casa mista, e não têm a mínima condição de pagar o IPTU. Uma outra senhora que me procurou contou que o marido dela ganha 10.000 mil e poucos cruzeiros por mês de aposentadoria, e ela recebeu o carnê do IPTU de 91.000 cruzeiros. Saiu chorando, dizendo que não tem condições de pagar. Depois de trinta anos, conseguiram construir aquela casa. Eles só têm aquela casa, não têm outra, se vão pagar esse imposto, eles vão passar fome. Portanto, pagam o imposto, passam fome; não pagando, a pessoa consegue sobreviver. Vamos daqui a pouco votar um Requerimento do PDS para que a Câmara seja convocada extraordinariamente, para que possamos discutir e tentar encontrar uma fórmula para que consigamos resolver este problema terrível que a população de Porto Alegre está enfrentando. Tenho certeza de que conseguiremos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Décio Schauren.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. visitantes, todos nós que estamos aqui, evidentemente, estamos com o objetivo de resolver o problema que possa haver. E acho que todas as pessoas que vieram aqui é porque têm algum problema. Já disse o Secretário que a Prefeitura montou uma equipe de atendimento a casos irregulares e, efetivamente, entendo que, dentro de, em torno de 350 mil residências, deve acontecer alguns casos irregulares ou até uma porção.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Setenta por cento, no mínimo.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Queria dizer que V. Exª, no ano passado, disse aqui e disse na imprensa que as pessoas teriam que vender suas casas, o que não aconteceu; em segundo lugar, na Prefeitura, chegou a se formar filas das pessoas isentas que reclamavam que não queriam isenção, porque desvalorizava seus imóveis. Evidentemente, pode haver irregularidades, e a Prefeitura e os Vereadores estão dispostos a solucioná-los. Agora, não podemos partir para os casos extremos, se 60% dos que não estão isentos, dos que pagam, pagam entre 527 a 6.027 por ano, não posso acreditar que isso seja irregular. Outra questão: se apenas aumentarmos o valor da inflação, e não pudermos mexer na Planta de Valores, se houver alterações, permitirá que funcione a malandragem, porque alguém constrói uma casa, a Prefeitura nem sempre tem condições de fiscalizar imediatamente, e a pessoa dá uma declaração inferior ao imóvel, e depois a Prefeitura não pode atualizar a Planta de Valores. Isso se chama institucionalizar a malandragem. Não concordo com isso, e nenhum dos senhores que estão aqui reclamando de algum problema.

 

(Tumulto nas galerias)

 

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 12h07min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt – às 13h09min): Estão reabertos os trabalhos. Peço ao Ver. Décio Schauren que faça o uso novamente da palavra.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Continuando, eu sempre defendi, nesta Casa, como muitos outros Vereadores, que efetivamente, quem tem mais, pague mais. Isso eu considero justiça fiscal. Eu, hoje pela manhã, fui conferir alguns casos de reclamações que tinha recebido e fui visitar uma série de casas no Jardim Botânico e no Partenon. Essas casas pagam em torno de 2.400 cruzeiros a 3.000 cruzeiros de imposto por ano, e eu tenho que concordar que isso não é muito, pois significa 100 cruzeiros por mês; e a pessoa que mais reclamou, acintosamente, é uma casa que tem em torno de trezentos metros quadrados, uma bela de uma casa e que vai pagar em torno de 25.000 cruzeiros por ano. Tenho que concordar que aquela casa, no mínimo, tem que pagar aquele valor, sob pena de fazermos uma injustiça fiscal dentro de Porto Alegre. Quero fazer um desafio, acreditando na seriedade das pessoas que estão aqui debatendo, que a Prefeitura já está recebendo as reclamações, e as nossas, que recebermos aqui na Câmara, que efetivamente vá-se visitar. Se a PMPA estiver equivocada, deverá curvar-se e voltar atrás; mas, se o contribuinte equivocou-se, nós também vamos denunciar. É esse o desafio. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra a Vera Letícia Arruda.

 

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Secretário-Substituto, Srs. Assessores, Srs. Contribuintes, Srs. Funcionários: serei breve, muito breve, em respeito aos senhores. Estou nesta tribuna para pedir desculpas aos senhores pelo pronunciamento do Ver. Décio Schauren, que está equivocado, completamente equivocado. (Palmas.)

Respeito é bonito, Vereador, e não se compra na esquina, esta é a Casa do povo da cidade de Porto Alegre, do mesmo contribuinte que paga seu salário. V. Exª não pode esquecer disso! (Palmas.)

O povo tem o direito, todo o direito de cobrar de seus representantes, ninguém aqui é criança. Vieram aqui, chegaram há mais de cinco horas, estão nesta Casa nesse tempo todo. Eu assisti uma senhora que foi a meu Gabinete solicitar um jornal, às 8h30min, para esperar esta Sessão. Isso não é brincadeira.

Como disse o Ver. Dilamar Machado, meu Líder, do PDT, talvez só os Srs. Vereadores aqui presentes possam pagar seus impostos, porque o povo paga o nosso trabalho. Mas, isso, srs. contribuintes, vocês vão ter o direito de refazer daqui a dois anos. Vão ter o direito, novamente, do voto.

Assim, mediante esses fatos a que estamos assistindo, peço desculpas por, até agora, não ter sido dada uma solução prática para o assunto. Queremos que o povo, a população não se sinta mais lesada. Há um adágio popular que diz: “o ser humano é passível de equívocos”; claro, pode equivocar-se, mas permanecer no erro é burrice. Chega de declarações sem soluções objetivas. O que queremos é que o povo saia daqui com uma resposta real. Não vamos verificar caso a caso, vamos ver realmente todos os casos. Eu não estava em Porto Alegre nesse fim de semana, tive que sair da beira da praia de tanto que as pessoas me cobravam.

Ontem, de manhã, cheguei cedo em Porto Alegre, fui visitar várias e várias casas; sábado, pela manhã, não fiquei mais de duas horas na beira da praia, e gente de todas as situações, todos os níveis sociais. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Contribuintes, mais uma vez a Câmara Municipal de Porto Alegre deve respeito aos senhores. Portanto, já que não foram os Vereadores que aumentaram os percentuais, devemos cobrar do representante da Cidade, o Prefeito da Cidade uma resposta imediata, para que vocês não andem pela Cidade que nem uns doidos indo da Prefeitura para a Câmara, da Câmara à Prefeitura. Portanto, Sr. Secretário, vamos imediatamente refazer os cálculos, o equívoco, e tomar uma posição séria, que é a que esse povo merece. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Flávio Koutzii.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores e senhoras. Hoje, aqui, é o dia do IPTU, mas o outro dia era o dia do salário dos municipários, que se não forem pagos corretamente não trabalham. E no outro dia era o dia da discussão do serviço da coleta do lixo nessa Cidade, se era bem ou mal. E outro dia é o dia da discussão na Câmara Municipal das lâmpadas que devem ser repostas. Como é que se resolve cada coisa dessa Cidade, este é o problema, reconhecendo o absoluto direito e legitimidade e indignação das vozes, estamos aqui. E foram várias queixas a nível da ofensa, a indignação permite isso. E a situação do País permite isso, e ninguém está de sangue doce em nada, nem nós, porque assumimos a Administração desta Cidade, deste País, do País do Collor, aqui está cheio de Vereadores do Collor, há Vereadores com a linha da política do Governador do Estado, que não paga seus funcionários desde agosto. Temos um problema que me recuso só a discutir como uma questão entre vizinhos ou entre comadres. Há problemas a resolver, e a cidade de Porto Alegre tem e continua tendo problemas cruciais, senão para investir, pelo menos para manter a qualidade média dos seus serviços insuficientes. Então, não dá para discutir como se fosse só o problema de uma casa. O Ver. Cyro sabe disso muito bem, porque sempre votou para aumentar os salários dos funcionários e sempre exigiu todas as soluções que esta Cidade precisa. Fez bem, ele é um Vereador da Cidade, mas não dá para esquecer que só há um determinado volume de recursos. Se este País, neste momento, tem os problemas que todos sabem, desde a cassação da sua poupança até a redução dos salários, como não admitir esta realidade? A pergunta que se coloca para o Governo desta Cidade é se ele abdica de governar a Cidade naquilo que é o mínimo. Não é uma questão de PT, o mínimo que esta Cidade quer é que consigamos preservar os seus recursos. A palavra “maloqueiro”, que andou aparecendo muito nos debates, corresponde à situação de 400 mil porto-alegrenses. Disse o Ver. Vicente Dutra: “um terço da Cidade vive nessas condições, requer esses serviços”. O que estamos fazendo é assumir a responsabilidade política, se tivermos que perder votos, perdemos votos, mas temos uma responsabilidade primeira, porque exatamente ao contrário do que disse o Ver. Wilton Araújo, que inaugurava na política do Prefeito Collares uma certa preocupação com a redistribuição de rendas, etc., fazendo isenção, quando o Governo anterior e outros foram isentando pedaços e pedaços dessa história complicada que é a tal Planta de Valores desta Cidade, ela foi degradando e diminuindo os recursos da Cidade, portanto, como a Cidade e a casa de cada um de vocês são duas coisas que lhes concerne, nós estamos aqui, não porque queremos o desgaste, masoquistamente, mas porque temos que ter a coragem política de dotar esta Cidade de determinados recursos. A reforma tributária, que se transformou num show de televisão do Ver. Isaac Ainhorn no ano passado, onde ele prometia o inferno para a Cidade, e não foi, foi o que salvou a Cidade do ponto de vista de dotar os recursos mínimos para, no segundo ano de Governo, pôr a casa um pouco em ordem e para pagar o funcionalismo e evitar que, se amanhã tiver uma greve e o lixo se acumular na rua, isso também é mal para todos, independentemente de que mais uma vez será culpa do PT, numa determinada lógica política. Então, deste ponto de vista, as cifras que foram oferecidas aqui, como todas as cifras gerais, elas têm um certo grau que foi avaliado por nós, na verdade 84% de todas as propriedades deste Município pagariam no máximo 20.000 cruzeiros por ano. Então, isso significa que havia uma lógica, e alguns dos fatos concretos trazidos aqui provam que essa lógica não funcionou integralmente, de que havia seriedade e respeito às pessoas, porque não é incorreto para certos níveis de propriedades pagar 1.500 cruzeiros de imposto por mês. Na real, isto está testemunhado por vários Vereadores que aqui subiram, mostrando que há casos insuportáveis do valor impositivo que foi atribuído, eles vão ter que ser discutidos. Mas é evidente que a lógica que presidiu esse movimento é uma lógica que visa duas coisas ao mesmo tempo: dotar a Cidade de recursos e tentar fazer, dentro de certos limites, o mínimo de justiça na relação entre as pessoas e suas propriedades.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Senhores, gostaria de lembrar, respeitosamente, que a democracia pressupõe opiniões de que não gostamos. (Tumulto.)

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 13h25min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt – às 13h26min.) Nós vamos abrir os trabalhos, temos quatro Vereadores inscritos, pela ordem, Ver. Leão de Medeiros.

 

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Secretário da Fazenda, srs. presentes na assistência. A lógica era não vir mais à tribuna discutir este assunto. No entanto, embora procure ser rápido é absolutamente indispensável que a ocupe, porque não vislumbro mais agora também a possibilidade da convocação extraordinária e, em conseqüência, a possibilidade concreta da fiscalização da Câmara, em nome de ver aprovado, votado Projeto do PDS que limita o IPTU. Falo isto porque sinto que talvez seja esta a última oportunidade para tratar este assunto.

Vou ser rápido. Pelo que foi dito aqui, pelas palavras do Sr. Secretário, pelos seus assessores, sinto que não há vontade política da Administração dita Popular de ouvir a voz que está aqui, hoje, a voz de contribuintes modestos. A insensatez toma conta da Administração do Município e, curiosamente, a incoerência também.

Foi para a lata do lixo a coerência do Partido que defende os trabalhadores, que lá em cima, no Congresso Nacional, critica o Presidente da República que legisla por decreto e por medidas provisórias, e que aqui, no Município, legisla, aumenta tributos por decreto também, impedindo a Câmara de examinar e fiscalizar os seus atos, empurrando essa comunidade a ver debitado e ser confiscado o seu salário, como disse o Ver. Isaac Ainhorn, até o 13º salário será retirado para pagar o IPT'U . Que coerência política tem este Partido, Ver. Flávio Koutzii? Qual a lógica do PT? Vou ser rápido. Esse mesmo Partido que através de show na televisão, dois anos atrás, prometeu para toda comunidade de Porto Alegre baixar o preço do transporte coletivo, e que hoje é esta barbaridade. Venho com indignação, Ver. Flávio Koutzii, refrescar a memória dos Srs. Vereadores, dar uma justificativa pessoal, Verª Letícia, a todos que nos procuram e nos debitam essa irresponsabilidade que hoje está sendo cometida ao contribuinte de Porto Alegre. Aquele suado proprietário de uma pequena casa, como tantos por aqui. Uma pobre empregada doméstica, que teve o reajuste de imposto de seu imóvel em 6.000%, está aqui. Trinta anos trabalhando em casas de família e com o suor de seu rosto conseguiu melhorar a sua casinha, mas que, infelizmente, para a Administração Popular, está localizada no bairro Mont Serrat! Seis mil por cento, de 1.800 para 103.000 cruzeiros. Qual é a explicação do Partido dos Trabalhadores para esta trabalhadora de longos anos? Relembro, para que não debitem a nós, Verª Letícia Arruda, essa barbaridade que está sendo cometida. Não, não é verdade que a Câmara de Vereadores aprovou essa ignonímia. Relembro, srs. representantes do Executivo, o que aconteceu nesta Casa, exatamente há um ano, quando a Casa aprovou o novo IPTU com a progressividade nas alíquotas. Aí é que se faz a verdadeira justiça fiscal. Ai é que está a progressividade, ai é que se distingue um imóvel do outro, e não no valor venal. E o que aconteceu? Aprovamos, sim, aprovamos a diminuição das alíquotas, contra o voto do PDS. Mas já naquela época, aprovado por um acordo do PT e do PDT, a beteenização desse imposto como de outros tantos, alertávamos para isto que hoje está ocorrendo. Já havia sido alertado no ano passado de que jamais a Câmara, a perdurar esta situação, o IPTU passaria pela Câmara. Por quê? Porque o IPTU se baseia em dois grandes parâmetros. Na alíquota, que é alterada por decisão do Legislativo, e na alteração do valor venal dos imóveis, por decreto municipal. Ora, as alíquotas estão baixas. O próprio Executivo mandou para cá junto, diminuindo as alíquotas, jamais vai voltar aqui o IPTU, porque o próprio PT propôs a diminuição das alíquotas. Mas o valor venal dos imóveis, que é a outra referência, e em cima do qual são valoradas as alíquotas, este é por decreto. E foi o que aconteceu. Agora, como fazer a valorização justa dos imóveis? A famigerada Planta dos Valores. E relembro agora o que aconteceu na Lei Orgânica do ano passado, por proposta minha.

Aliás, o Ver. Flávio Koutzii refere que o cadastro, e dizem outros Vereadores também, está desatualizado. Mas o art. 20, das Disposições Transitórias, de minha autoria, determinava que em 180 dias o Executivo era obrigado a remeter para esta Câmara o cadastro atualizado. Outra proposta minha, e relembro sua memória, Ver. Adroaldo, era aquela que exigia que o IPTU, com aumentos ou não de alíquotas, deveria, bianualmente, vir a Câmara de Vereadores, já a partir do ano de 1990, para ser submetido a nossa fiscalização e em homenagem a este pessoal todo que está aí. E lembro o que aconteceu. Ambas foram rejeitadas! Por quem? Por destaque solicitado pela Bancada do PT. Assim, a situação em que estamos hoje amarrados, como os senhores, é extremamente injusta, quando nos debitam essa responsabilidade. Não, vamos nos lembrar que quem inviabilizou a fiscalização, a partir de 1996, do IPTU, foi o PT, na discussão da Lei Orgânica, em duas Emendas de minha autoria. Portanto, não é verdade que a Câmara é responsável por isso. Não é verdade. Quem foi responsável foi o PT, que tirou a possibilidade de fiscalização. Valor venal, que critério é esse, que mexe no valor venal, quando a própria SMOV, quando mandou o Projeto, que mexe na venda de índices, foi clara, taxativa, e está dentro do Projeto, e que felizmente não foi votado, que teve que se valer, para mexer na avaliação do metro quadrado, de empresas adequadas. E o que ouvimos hoje foi que o valor venal dos nossos imóveis foi feito pela Secretaria Municipal da Fazenda, sem critério algum, com a incompetência declarada para fazê-lo, conforme consta no Projeto. Por estas razões é que estamos neste descalabro, e lamento que o PT seja insensível, contrariando a sua história. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores, senhoras. Desde 1990, a partir da reforma tributária, encaminhada a esta Casa pelo Executivo, é que o Executivo tem adotado uma prática que, lamentavelmente, tenho que discordar – e sei que toda a Câmara e a Cidade discordam. Ou seja, a partir de propostas do Executivo, se luta incessantemente para que venham a ser aprovadas, e passa-se a dizer que toda a responsabilidade é do Legislativo. Isso se fez durante 1990. Para o reajuste que se está propondo para 1991, não podemos ficar caladas quando ouvimos, hoje e ontem, o Sr. Prefeito ir aos meios de comunicação dizer que foi uma proposta aprovada pela Câmara Municipal, porque ela não foi aprovada por nós. Os próprios técnicos da Secretaria da Fazenda, que aqui estão, disseram que isso foi atualizado por decreto. Isso é o suficiente para se saber que decreto é da iniciativa exclusiva do Executivo. Estive na PMPA, onde existia uma fila, no 2º andar, e quando lá cheguei, me disseram: “olha, ali, Ferronato, estou mandando para vocês, a culpa é de vocês”. Não é assim. Deve-se instruir, orientar os funcionários do Executivo para que se diga o que efetivamente ocorreu. O art. 9º da Lei Complementar nº 7, de 1993, diz que a atualização da base de cálculo, até o valor venal, é feita por decreto. E ela é encaminhada ao Legislativo, quando se encaminha a proposta de Orçamento. Fui o Relator do Orçamento e tive a preocupação de fazer dois cálculos. Um, ouvi do Ver. João Dib, confere com o dele. O Decreto que atualizou os valores, em 1990, é o nº 9.522; o Decreto de 1991 é nº 9.817. Deste comparativo, se chegou a um acréscimo no valor das construções médias de 1.186%. O preço do metro da construção aumentou 1.186%, bem abaixo destes valores que estão sendo propostos de reajustes no valor do IPTU. Outro cálculo que eu fiz e que entendi interessante na época foi o seguinte: a receita estimada, para 1990, do IPTU, era de 440 milhões de cruzeiros, e a receita prevista para 1991 é de 2.772 milhões de cruzeiros. Isto dá um reajuste de 402%. Se atualizarmos este valor em torno de 70%, de agosto a dezembro, este valor chega a 4.881 milhões de cruzeiros. Isto corresponde a um reajuste estimado na receita de 1.191%. Estes foram os cálculos que fizemos. Por quê? Porque eu sei que foi feito o seguinte: no ano passado, se propôs o reajuste do valor do IPTU com base no reajuste e no Decreto. E é este Decreto que acompanha a proposta orçamentária, e foi ali que tivemos a oportunidade de constatar qual foi o aumento previsto no reajuste do IPTU, além dos valores consignados no Orçamento daquela época. Para 1991, foram feitos reajustes, estudos específicos, e os Vereadores de Porto Alegre não têm condições e nem aparelhamento nenhum que possa acompanhar esses reajustes específicos nas bases de cálculo dos valores.

Então, o que aconteceu? Enquanto em 1988, 1989, foram feitos reajustes através dos índices genéricos, para 1991 se fez um estudo específico. Portanto, deixamos clara a nossa posição. Não tivemos qualquer participação e nenhuma responsabilidade técnica relativamente aos reajustes concedidos no IPTU, e imploro à Administração Municipal que deixe de adotar esta técnica, que ela é preocupante, que ela distorce a realidade e que ela inviabiliza uma variação mais pacífica desses critérios. Gostaria, para deixar claro, de dizer o seguinte, que a partir das declarações do Executivo, que o Sr. Prefeito falou ontem, que o Legislativo está envolvido neste sistema de reajuste do IPTU, que não está. Nós entendemos que a partir dessas declarações, hoje, os Vereadores passaram a estar diretamente envolvidos neste problema, portanto, era esta a colocação que gostaríamos de fazer. Não tivemos participação nenhuma no que se refere ao reajuste dado, é um reajuste da inteira responsabilidade do Executivo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Senhores Vereadores, senhores e senhoras que estão aqui nos acompanhando desde as 10 horas da manhã. Eu gostaria de colocar inicialmente a minha dificuldade enorme de vir aqui a esta tribuna para colocar questões que a rigor eu acho que as pessoas que estão aqui têm as suas razões mais do que justas para reclamar. Eu me sinto constrangido por todo um processo íntimo que, ao mesmo tempo em que eu concordo que deve existir uma revisão, se não for caso a caso, uma revisão de algumas questões que aconteceram, também deve-se colocar muito claro para nós todos aqui, de sã consciência, com dignidade, que nós estamos atravessando uma crise sem precedentes na História desse País e desse Município. E eu queria dizer que 90% de toda essa nossa angústia coletiva aqui, que eu acredito que seja de todos independente de partido, cada um com suas razões, são questões estruturais que fundam toda uma política injusta para a população brasileira.

Vivemos um processo onde há dois tipos de sociedade: os que têm um mínimo de poder aquisitivo e os que não têm nada, que estão vivendo perto da miséria absoluta e que atinge mais de 60% da população. Em Porto Alegre, mais ou menos 400 mil pessoas vivem sem as mínimas condições de sobrevivência. Quero dizer às senhoras, aos senhores, com todo o respeito, em especial aos Srs. Vereadores, que conhecem o assunto, que pensem sobre o que é mais injusto, o que aconteceu de possíveis erros nessa política colocada pela Administração Popular e que onerou alguns dos senhores, ou as crianças estarem morrendo de fome nas vilas, como estamos vendo, ou a maioria da população sem água potável, sem esgoto, sem um mínimo de condições de sobrevivência! Diria, quando o Sarney era Presidente, e digo agora, quando Collor é Presidente, que o maior castigo que lhes poderíamos dar seria condená-los a viver um mês numa vila, ganhando um salário-mínimo, não como desempregado, mas ganhando um salário-mínimo, para ver como é a vida do povo deste País! Tenho a certeza de que o PDT, o PDS, o PMDB, junto com o PT, querem mudar essa situação, só que por métodos diferentes, porque não dá mais para agüentar. Antes, tínhamos nos governos o apoio das políticas federais, seja da ditadura, ou seja, de Sarney, existiam verbas despejadas, principalmente na ditadura, para atender à questão de saneamento, pavimentação, que é tão reclamada, escolas e outras coisas. Hoje não há nada, o Município que se vire, que se lixe! Acho que a Administração Popular está pecando, mas está pecando por fazer, por ter coragem de fazer. Essa indignação que estamos encontrando nos senhores é uma indignação que vem de gerações, estamos vivendo, quem sabe, não três décadas, mas quatro ou cinco de injustiças sociais, injustiças fiscais. Como uma Administração vai corrigir isso sem, também, incorrer em alguns erros, em alguns excessos? Digo ao Sr. Secretário e direi ao meu Prefeito que houve algum dano e houve açodamento por não ter havido a preocupação inicial, e eu aqui refuto as palavras do Ver. Wilton Araújo, quando disse que mediu casa por casa, parede por parede, isso não se deveria fazer, vamos ter um pouquinho mais de moral, de honestidade. A Planta Cadastral de Porto Alegre é um caos, e o Município administrado pelo PT e o PCB, que está ausente, o Município administrado por estes dois Partidos, esse Município encontrou realmente um caos em todos os aspectos da Administração passada, porque ela não assumiu as responsabilidades e os desgastes de ter de corrigir erros do passado e assumiu postura de levar com a barriga, empurrando as coisas e criando uma situação favorável aos seus eleitores. Mas, na verdade, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que nós estamos aqui discutindo hoje é uma questão profundamente estrutural. Eu estou de acordo que deve haver modificações, que deve haver erros, que deve-se achar saídas para corrigir isso aí, mas não abro mão de um princípio, de que nós, também, do PT, da Administração Popular, caiamos no mesmo erro ridículo e demagógico de fazer a vontade de poucos, de viver de favores de minorias e esquecer as maiorias, como tem sido esquecidas via de regra neste País. Então, Sr. Presidente, e não tenho medo de enfrentar as denúncias, acho que deve haver correções. Recebi, e tenho certeza, de pessoas dignas e honestas, indignações pelo que aconteceu, mas isso não pode acabar com a política que busca a justiça tributária, para que melhorem, pelo menos naquilo que nos compete, para que melhorem as condições de atendimento de toda a população e não apenas alguns. Ninguém dos senhores tem culpa do que aconteceu, a culpa realmente é da política suja que impera neste País, e nós não vamos nos misturar, nós não vamos aceitar a demagogia de alguns, que a História está perpetuando, não vamos nos colocar como aqueles que fazem da política o seu fim, o nosso fim é a melhoria das condições de vida do povo e da população, e se há injustiça eu sou o primeiro, e vou falar com o Prefeito, que sejam corrigidas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, Ver. José Valdir. Desiste. Chegamos ao final das inscrições, dando um tempo para a expressão dos nossos convidados. Sr. Secretário, se V. Exª quiser usar a palavra para o encerramento deste período da Sessão.

 

O SR. GUILHERME CASSEL: Rapidamente, da forma objetiva possível. Tivemos aqui um debate que foi prejudicado, seja pela complexidade do tema, seja pelo clima que se criou. Ao final destas quase 4 horas de discussão, não nos resta outra coisa senão reafirmar alguns princípios que nós defendemos e defendemos no nosso ponto de vista com correção e com a maior seriedade possível, é de que o IPTU, em 1991, nesta cidade de Porto Alegre, 59%, ou seja, 203.000 contribuintes do Imposto Predial residencial vão pagar um imposto de, no máximo, 609 cruzeiros por mês; apenas 6% dessa população pagará acima de 5.000 cruzeiros por mês. Achamos isso justo, e quero, mais uma vez, colocar-me, e quero colocar a Secretaria da Fazenda à disposição para ser flexível, para estudar os casos extremos e importantes. A nossa história é marcada pela nossa sensibilidade, faremos isso. Estudaremos, inclusive reforçado pelo pedido do Ver. Clovis Ilgenfritz.

Os dados que tenho são corretos e não chegam aos 70%. Não acredito que chegue, não quer dizer que não esteja disposto a me convencer. Estou disposto a me convencer, mas acho que não é; estamos dispostos a estudar os casos extremos, com a maior boa vontade, até porque é nossa obrigação. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cyro Martini.

 

O SR. CYRO MARTINI: E o Sr. Secretário titular? Está em férias?

 

O SR. GUILHERME CASSEL: O Sr. Secretário titular assumiu um compromisso, anteriormente marcado, com a Associação Brasileira de Secretários de Finanças das Capitais, da qual é Diretor.

 

O SR. CYRO MARTINI: Estava preocupado, porque tinha a informação de ele estaria julgando tratar-se de uma matéria secundária esta do IPTU.

 

O SR. GUILHERME CASSEL: Não procede a informação.

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Comunicações. Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2170/90 - INDICAÇÃO Nº 103/90, de autoria do Ver. Ervino Besson, que sugere ao Sr. Governador do Estado um estudo da possível viabilidade de efetuar-se a imediata recuperação dos banheiros do Colégio Júlio de Castilhos – Julinho –, bem como destine, para o mesmo, material humano que mantenha as instalações em permanentes condições de higiene.

 

Parecer:

- da Comissão Representativa. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação nº 103/90. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

PROC. Nº 2511/90 - INDICAÇÃO N° 115/90, de autoria da Verª Letícia Arruda, que sugere ao Sr. Governador do Estado, através da Brigada Militar, designar maior efetivo policial para patrulhamento da Vila Bom Jesus, principalmente na Rua Dr. Murtinho.

 

Parecer:

- da Comissão Representativa. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação nº 115/90. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Dando prosseguimento à Ordem do Dia, a Mesa coloca em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando que seja convocada a Câmara extraordinariamente, pela Comissão Representativa, nos dias 21, 22 e 23 do corrente, para examinar o PLCL nº 003/91.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem versa sobre o Requerimento do Ver. João Dib, que é, praticamente, o objeto da Sessão de hoje, e a Questão de Ordem vai no seguinte sentido: entre nós há divergências, é do conhecimento de todos, sobre a legalidade, a constitucionalidade, a organicidade, inclusive, desse Requerimento; visto que, pelo menos na minha interpretação, o que embasa o Requerimento do Ver. João Dib é o Projeto de Lei Complementar nº 003/91, do Legislativo, que, no meu ponto de vista, é inconstitucional.

Portanto, se a base do Requerimento é ilegal, a conseqüência é que também o próprio Requerimento esteja prejudicado. Portanto, estou sustentando aqui apenas uma interpretação, e sei que existem várias outras interpretações, Ver. Isaac Ainhorn, provavelmente a sua é diferente da que estou tentando aqui sintetizar. Encaminho à Mesa uma Questão de Ordem para saber se nós vamos fazer esta discussão, que eu acho que é prolongada, ou tentaremos fazer chegar, através de uma reunião de Lideranças, através de um denominador comum sobre o entendimento dessa questão, que me parece divergente juridicamente.

 

O SR. JOÃO DIB: Para contraditar. Estranho, profundamente, a colocação do Ver. João Motta, e recordo que em 1989, por duas vezes, perdi a votação, defendendo o Prefeito na forma da Lei Orgânica, e me disseram que o Plenário decidiria, e eu perdi por 26 a 2. Defendi o Prefeito, e o PT votou contra e contrário à Lei Orgânica. O Plenário é quem decide, não cabe ao Ver. Motta colocar o problema dessa forma, porque me parece que o passado diz que todos os dias temos votado contra pareceres da Auditoria, e tenho sido um dos mais intransigentes defensores da Lei Orgânica, e com esta tranqüilidade digo que o Plenário há de decidir, mais do que a Auditoria, que não tem sido respeitada.

 

O SR. PRESIDENTE: Faço uma consulta rápida à Auditoria, mas lembro que deixei claro, quando assumi, que faria cumprir o Regimento Interno, independente de qualquer teor dos Projetos. Em todo caso, entendo, já examinei uma série de questões do Regimento Interno, e digo que não haverá qualquer prejuízo a nenhum interesse. Quero apenas ter a tranqüilidade da orientação para responder à Questão do Ver. Motta e à contradição de V. Exª.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Só para tranqüilizar o Ver. Dib, é que o sentido da minha intervenção é fazer com que a decisão seja mais segura possível. Pessoalmente, estou convencido da inconstitucionalidade do Projeto. Portanto, estaríamos simplificando, ao invés de convocar a Sessão para o Presidente, segundo o que determina a própria Lei Orgânica, definir pela suspensão quase que imediata e tornar sem efeito nenhum, já poderíamos ter uma visão abalizada, é uma tentativa de fazer uma aproximação política, e não o contrário. Caso contrário, a nossa decisão vai ser de caráter político, vamos abrir o debate no Plenário, e a votação será essa, talvez ela não tenha o rigor jurídico necessário, devido a ser divergente a matéria. Ela é complicada juridicamente.

O SR. PRESIDENTE: De qualquer maneira, o debate é relativo, porque temos um Requerimento apenas para encaminhamento.

Eu suspendo a Sessão por dois minutos para ter absoluta certeza para responder as Questões levantadas pelo Ver. João Motta e contraditadas pelo Ver. João Dib.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h23minutos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt – às 14h23min): Estão reabertos os trabalhos. Nós temos uma proposta a respeito desta matéria, antes de colocá-la em votação. Primeiro, vamos responder e esclarecer as duas Questões de Ordem do Ver. João Motta e a contradição pelo Ver. João Antonio Dib. Pelo art. 51, inc. XXXIX, da Lei Orgânica Municipal, a Comissão Representativa pode convocar uma Sessão Extraordinária, o que se faz através do Requerimento do Ver. João Antonio Dib. Esse Requerimento cita um Projeto de Lei Complementar de nº 003/91, que formalmente está protocolado, mas evidentemente ainda não chegou à Mesa. Na leitura do Regimento Interno, art. 144, nós temos que o Presidente da Câmara devolverá ao autor proposição: 1º, alheia à competência da Câmara; 2º, manifestamente inconstitucional. Nesse sentido, havíamos alertado quanto ao cumprimento explícito do Regimento Interno. Caberia, sempre, recorrer à Comissão de Justiça e Redação e, posteriormente, ao Plenário. Corremos o risco, sendo aprovado o Requerimento, de o Projeto ser considerado inconstitucional e devolvido ao autor. Com base no art. 135, § 2º, não se admite crítica nem contestação, nesta Sessão, apenas cabendo uma solução na próxima Sessão, o que se daria, então, amanhã.

Assim, amanhã, antes do início da Sessão Ordinária, gostaria de convocar as Lideranças da Casa para uma reunião, a fim de tomarmos conhecimento do parecer da Auditoria e a partir daí retificarmos o encaminhamento ou buscarmos um outro caminho para o equacionamento dessa questão.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, para facilitar e legitimar, sob qualquer forma e risco, encaminhei à Mesa um Requerimento assinado por alguns Vereadores, para que fosse incluída na convocação extraordinária da Câmara a análise do Projeto de Lei que define composição de custos na Prefeitura Municipal. Esse sim, não tenho dúvidas de que ninguém poderá colocar óbices, ainda que a Auditoria não possa se pronunciar antes que a matéria seja colocada no Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: Só posso votar essa matéria depois de votada a primeira. São dois ângulos diferentes, votamos um e outro, pode ser acrescido ou não. Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Só gostaria de esclarecer em particular ao Ver. João Dib; à Liderança do PDT, Ver. Vieira da Cunha; Ver. Ornar Ferri, Liderança do PSB; Ver. Luiz Braz, PTB; Ver. Artur Zanella, PFL; Ver. Airto Ferronato, PMDB; que a posição da Bancada do PT foi neste sentido exatamente porque a Bancada, neste debate, ela tenta, até amanhã de manhã, na reunião de Lideranças, estabelecer uma interlocução, inclusive a nível de Governo, visto que existem casos que sensibilizam a todos. Apenas para lembrar um ao Ver. Vieira da Cunha, há o caso de viúvas, de aposentados até dois salários mínimos, que acho que mereceriam por parte do Governo uma reflexão. Razão pela qual antes de nós assumirmos essa posição de votar hoje mesmo, apelamos às Lideranças, mas não encontrando ressonância, modificamos a nossa posição, porque a nossa disposição seria votar apenas amanhã o Requerimento, exatamente para termos um prazo no sentido de estabelecer essa discussão com o próprio Governo. Portanto, faria um apelo às Lideranças, inclusive forçando essa idéia já colocada, de pronto a Bancada aceita de fazermos essa reunião amanhã de manhã, como preliminar à Sessão que vai de fato desenvolver os rumos prováveis, muito prováveis, da Convocação Extraordinária.

 

O SR. PRESIDENTE: Acolhidas as duas Questões de Ordem, do Ver. João Dib e do Ver. João Motta, a Mesa coloca em votação o Requerimento com essa ressalva, deixando muito claro o estrito cumprimento do Regimento, talvez numa posição incomum na Casa, mas com que nos comprometemos, poderíamos até fazer a suspensão dentro desta perspectiva, mas tendo havido uma consulta à Liderança do PT, que representa, aqui, a Administração, e buscando exatamente fazer um trabalho de consenso, nós colocamos o Requerimento em votação neste momento, com a ressalva de que fazemos a devolução, sem entrarmos, queria deixar isso muito claro, até por respeito ao Ver. Dib e a todos os Srs. Vereadores, sem entrarmos no mérito das matérias, em nenhum momento a Presidência entra no mérito das matérias, mas apenas se preocupando com o cumprimento do Regimento Interno.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Uma questão de esclarecimento apenas, Sr. Presidente, V. Exª recebeu o Requerimento do Ver. João Dib, está colocando em votação, mas por outro lado dá conhecimento ao Plenário de que a Mesa entende...

 

O SR. PRESIDENTE: Não, desculpe, Ver. Vieira da Cunha, a Mesa condiciona a concretização disso ao Parecer prévio da Auditoria, no sentido de cumprir o Regimento. Certo? Amanhã, por isso estamos convocando as Lideranças para uma reunião às 9h30min.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: E a proposta do Ver. João Motta é no sentido de não se votar hoje, mas somente amanhã?

 

O SR. PRESIDENTE: A Liderança do PT, para evitar este eventual qüiproquó que poderia surgir, propunha a não-votação hoje e a votação apenas no dia de amanhã.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: E o autor do Requerimento já se manifestou sobre esta proposta?

 

O SR. PRESIDENTE: Sim, na sua autonomia de Vereador, o Vereador insiste na votação no dia de hoje.

Então, quero colocar isto: em sendo aprovado no dia de hoje, estamos convocando as Lideranças para uma reunião às 9h30min, na sala da Presidência. Queremos ter absoluta transparência no encaminhamento desta matéria.

Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. Estão abertas as inscrições para os encaminhamentos. Não havendo quem queira encaminhar. Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) Não têm direito a voto a Verª Letícia Arruda, Ver. Adroaldo Corrêa e Ver. Vicente Dutra, como Suplentes da Comissão Representativa. Portanto, solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada para votação nominal.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada para votação nominal.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM, 03 votaram NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. João Dib.

 

(Nota: Deixou de constar os nomes dos Vereadores que votaram, tendo em vista que não foi encontrada a folha de chamada desta votação.)

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): O Requerimento recém aprovado se complementa com outro que está na Mesa, que tem dez assinaturas.

 

O SR. PRESIDENTE: Sim, está aqui e já vamos colocá-lo em votação; só quero pedir uma consulta: se voto hoje imediatamente ou amanhã, pela questão de colocarmos na pauta do dia.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ainda, Requerimento do Ver. João Dib, solicitando a inclusão na Pauta da Convocação Extraordinária dos dias 21 a 23 do corrente, do Projeto de Lei do Legislativo n° 001/91. Em votação o Requerimento do Ver. João Dib.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Tive que sair, e só gostaria de saber se esse Processo que o Ver. Dib propõe é de origem Legislativa, ou não?

 

O SR. PRESIDENTE: É de origem Legislativa, e de autoria do Ver. Dib, e é sobre a mesma matéria. A Mesa mantém a mesma questão, em havendo parecer prévio com relação à constitucionalidade, será devolvido ou não ao Vereador proponente.

 

O SR. FLÁVIO KOUTZII (Questão de Ordem): O fato de que este Projeto tenha sido sustado por uma liminar, nós podemos voltar a votar isso?

 

O SR. PRESIDENTE: Não é o Projeto sustado pela liminar, é um novo Projeto que está dando entrada na Casa, é o mesmo assunto, mas o teor eu desconheço, não sei responder , ficando sub judice no sentido da análise prévia da Auditoria.

 

O SR. LUIZ BRAZ: De qualquer forma, seria um outro ano legislativo, porque votamos aquele Projeto...

 

O SR. PRESIDENTE: Não, o Ver. Koutzii levanta que aquele outro processo se encontra sub judice, não havendo problema para o Legislativo, e sim do Judiciário.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Encaminharia especialmente ao Ver. Dib, primeiro à Mesa, para saber quem defere esse tipo de Requerimento: a Mesa ou o Plenário? Segundo esclarecimento seria no sentido de que o Ver. Dib corretamente se utiliza, democraticamente, de um expediente regimental, tentando sanar uma possível dúvida, da parte desta Bancada, abrimos mão politicamente de insistir na Questão de Ordem, porque para nós da Bancada do PT é radicalmente correta a inviabilidade jurídica e constitucional da convocação extraordinária, porque, se fôssemos levantar às últimas conseqüências essa disputa e essa questão, nós poderíamos ter continuado e termos buscado outro tipo de remédio, como, por exemplo, tentar ouvir a Comissão de Justiça ou algo semelhante, ou ter insistido para que a posição da própria Presidência não fosse mediada pelo acordo e pela negociação política que propusemos. Por quê? Porque está no nosso horizonte uma outra forma de tentar resolver esse impasse que versa sobre o IPTU, que não uma convocação extraordinária, mas através, até mesmo, de uma conversação direta com o Governo. Portanto, este é um apelo que faríamos com V. Exª, no sentido de não deferirmos este Requerimento hoje, e por parte da nossa Bancada assumimos o compromisso de, não encontrando solução junto ao Governo de qualquer tipo de sinal em relação ao IPTU, nós nos dobrarmos ao trâmite proposto por V. Exª. O que nos parece é que, ao V. Exª propor este procedimento, nos colocou num contrapé. Nós tínhamos toda a postura da Bancada, que foi endereçada e amadurecida num determinado sentido, que envolveu a própria negociação com a Bancada do PDS, inclusive com as demais Bancadas. E um apelo que eu faço a V. Exª, em nome do bom relacionamento que temos tido, em nome daquilo que é o objeto de todos nós, que é criar, a partir da própria Câmara, uma alternativa a esses dois problemas.

 

O SR. JOÃO DIB: Aprovado o primeiro Requerimento, eu aceitaria tranqüilamente que o segundo viesse ser votado amanhã, depois da reunião da Mesa com as Lideranças.

 

O SR. PRESIDENTE: Agradeço ao Ver. João Dib. Postergada a votação. Retirada esta votação, neste momento, declaramos encerrados os trabalhos. Convocamos os Srs. Líderes de Bancada para reunião a ser realizada amanhã, às 09h30min, no Gabinete da Presidência.

 

(Levanta-se a Reunião às 14h46min.)

 

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